Em sua primeira reunião, no último dia 6 de novembro, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Contagem (Codecon) cumpriu como pautas do dia: a eleição da presidência; a aprovação do regimento interno e a apresentação da minuta da lei que altera o Código de Meio Ambiente, com pedido de vistas pelos integrantes. A reunião foi feita na sala de multimeios da sede da Prefeitura.
Por aclamação, foram eleitos como presidente, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Sant Clair Schmiett Terres e, como vice-presidente, Cássio Braga, que é presidente do Centro das Indústrias de Minas Gerais (Ciemg).
O presidente eleito Sant Clair Terres destacou a importância da participação dos membros do Conselho na discussão das políticas de desenvolvimento econômico da cidade e observou que “algumas legislações para licenciamentos estão sendo revistas para serem levadas ao Legislativo”. Sobre o novo código de posturas, ele informou que a sua alteração simplifica processos de alvará de funcionamento para cinco dias.
A importância da participação e da discussão das pautas levadas ao Codecon também ficou ressaltada pelo presidente da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic), Egmar Pereira Panta “Que estas agendas deste conselho cumpram sempre a finalidade do órgão, com a participação e todos os entes, sejam privados ou de entidades representativas nas questões pertinentes ao desenvolvimento econômico, unindo-se ideias que às vezes são conflitantes, mas que em debate encontram-se com ponderações rumo à convergência das propostas para o mesmo fim de melhoria para a cidade e sua gente”, disse ele.
Nesta primeira reunião do Codecon também foi aprovada a minuta do Regimento Interno e apresentada a nova Lei Complementar de Incentivo à Inovação Tecnológica, sancionada recentemente pelo prefeito Alex de Freitas.
O presidente do Codecon informou aos demais algumas alterações em leis como: o decreto número 712 de 23/10/18 que altera a tabela “Uso não Residencial – porcentagens” constante no decreto 313/14 reduzindo em 50% do valor financeiro das contrapartidas de empreendimentos industriais com impactos urbanos pelo prazo de 180 dias. Estas alterações podem ser conferidas no DECRETO Nº 712, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
O Regimento Interno do Codecon foi aprovado em cumprimento à 4.931 de 14 de maio de 2018. O Decreto 661 de 6/09/18 dispõe sobre a composição do Codecon que conta com 24 membros e 24 suplentes. Vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedecon), este Conselho tem o caráter deliberativo e consultivo, com o objetivo de formular e estabelecer normas para aplicação das políticas de desenvolvimento econômico. Também fiscaliza o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, aprovando os programas de prioridades para aplicação destes recursos.
