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Descrição: Avaliação de rótulos de produtos sujeitos à vigilância sanitária, conforme legislação vigente.
Onde solicitar: SEI.
Mais informações em: Carta de Serviço – Análise de Rotulagem.

Descrição: Solicitação de baixa do profissional que deixa de exercer a responsabilidade técnica por um estabelecimento.
Onde solicitar: Presencialmente.
Mais informações em: https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/carta-servicos/274/.
Documentação necessária

Descrição: Cadastro obrigatório para estabelecimentos autorizados a comercializar retinoides ou utilizar misoprostol, conforme normas sanitárias.
Onde solicitar: SEI.
Mais informações em: https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/carta-servicos/584/.

Descrição: Emissão de certidões e declarações relacionadas a processos e atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária.
Onde solicitar: Presencialmente.
Mais informações em: https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/carta-servicos/275/.

Descrição: Comunicação obrigatória do início da fabricação ou importação de alimentos, conforme a legislação sanitária.
Onde solicitar: SEI.
Mais informações em: Carta de Serviço – Análise de Rotulagem

Descrição: Apresentação de defesa relacionada a Termos de Intimação, Autos de Infração, Autos de Apreensão e demais atos administrativos sanitários.
Onde solicitar: SEI.
Mais informações em: https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/carta-servicos/279/.

Descrição: Solicitação de autorização para descarte de medicamentos controlados, conforme a Portaria MS/SVS nº 344/1998.
Onde solicitar: SEI.
Mais informações em: https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/carta-servicos/345/.

Descrição: Entrega do Balanço de Medicamentos Psicoativos (BMPO) e do Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial (BSPO).
Onde solicitar: SEI.
Mais informações em: https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/carta-servicos/589/.

Descrição: Envio mensal das notificações de receitas A e B2, conforme legislação sanitária vigente.
Onde solicitar: SEI.
Mais informações em: https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/carta-servicos/591/.

Descrição: Envio da Relação Mensal de Vendas de medicamentos sujeitos a controle especial, obrigatória para distribuidoras.
Onde solicitar: SEI.
Mais informações em: https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/carta-servicos/592/.

Descrição: Entrega de receitas emitidas em caráter emergencial, conforme normas sanitárias.
Onde solicitar: SEI.
Mais informações em: https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/carta-servicos/590/.

Descrição: Solicitação de alteração do Responsável Técnico pelo estabelecimento.
Onde solicitar: Presencialmente.
Mais informações em: https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/carta-servicos/265/.
Documentação necessária

Descrição: Solicitação de prorrogação de prazo para atendimento de exigências técnicas estabelecidas pela Vigilância Sanitária.
Onde solicitar: Presencialmente.
Mais informações em: https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/carta-servicos/283/.