Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/05/2026 às 09h33

Vigilância Sanitária

Baixa de Responsabilidade Técnica

Órgão: Diretoria de Vigilância Sanitária
Responsável: Diretoria de Vigilância Sanitária

Baixa de Responsabilidade Técnica

Público alvo
Responsáveis Técnicos e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde em que a existência de um Responsável Técnico inscrito no alvará sanitário é obrigatória. Este processo comunica a saída do Responsável Técnico da empresa.

Benefício
É a garantia de que tanto o profissional quanto a empresa estejam resguardados em relação à responsabilidade técnica do estabelecimento.

Exigências / Critérios
Apresentar todos os documentos exigidos.

Documentação necessária

- Requerimento assinado pelo Responsável Legal;
- Termo de Responsabilidade Técnica assinado pelo Responsável Técnico;
- Termo de Compromisso assinado pelo Responsável Legal, se couber;
- Protocolo do Pedido de Alvará Sanitário ou Alvará Sanitário original válido, se houver;
- Cópia de documento que comprove a rescisão contratual do Responsável Técnico com a Empresa;
- Cópia da finalização do inventário do SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados) realizada pelo Responsável Técnico, se couber;
- Cópia da taxa de Baixa de Responsabilidade Técnica e seu comprovante de pagamento.

Formulários

Este tipo de processo só pode ser protocolizado se a empresa possuir alvará sanitário dentro da validade ou com pedido de alvará sanitário ativo.

Taxa

A taxa de mudança de responsabilidade técnica deve ser obtida no portal da Receita Municipal de Contagem, no link de Emissão da guia de Preço Público ou solicitado via email em protocolo.geral@contagem.mg.gov.br.

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541

Prefeitura Sede
Praça Tancredo Neves, 200 – Camilo
Telefone: 3352-5102