Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/05/2026 às 10h58

Vigilância Sanitária

Entrega do BMPO - Balanço de Medicamentos Psicoativos e BSPO Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial

Entrega do BMPO - Balanço de Medicamentos Psicoativos e BSPO Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial

Órgão: Diretoria de Vigilância Sanitária
Responsável: Diretoria de Vigilância Sanitária / Grupo de Produtos

Objetivo
Entrega do Balanço de Medicamentos Psicoativos e BSPO Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial por farmácias e drogarias.

Público alvo
Farmácias e Drogarias

Benefício
Simplificação do processo de entrega do BMPO e BSPO, do físico para o informatizado.

Exigências / Critérios
Conforme estabelecido no Art. 69 da Portaria 344/98: destina-se ao registro de vendas de medicamentos a base de substâncias constantes das listas "A1", "A2" (entorpecentes), "A3" e "B2" (psicotrópicos) e "C4" (anti-retrovirais) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, por farmácias e drogarias conforme modelo (ANEXO XXI) , e remetido à Autoridade Sanitária pelo Farmacêutico Responsável trimestralmente até o dia 15 (quinze) dos meses de abril, julho, outubro e janeiro.

Conforme estabelecido no Art. 68 da Portaria 344/98: Movimentação do estoque das substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3","B1" e "B2" (psicotrópicas), "C1"(outras substâncias sujeitas a controle especial), "C2" (retinóicas), "C3" (imunossupressoras), "C4" (anti-retrovirais) e "C5" (anabolizantes) e "D1" (precursoras), deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, em 3 (três) vias, e remetido à Autoridade Sanitária pelo farmacêutico/químico responsável trimestralmente até o dia 15 (quinze) dos meses de abril, julho, outubro e janeiro.

Documentação necessária
ANEXO XX da Portaria 344/98 - Link
ANEXO XXI da Portaria 344/98 - Link

Taxa do serviço
Sem custos

Onde solicitar
- Sistema Eletrônico de informações (SEI) Contagem (Link) como usuário externo.

Local de execução:
Secretaria Municipal de Saúde

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