Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/05/2026 às 09h39

Vigilância Sanitária

Mudança de Responsabilidade Técnica

Órgão: Diretoria de Vigilância Sanitária
Responsável: Diretoria de Vigilância Sanitária

Mudança de Responsabilidade Técnica

Público alvo
Responsáveis Técnicos e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde em que a existência de um Responsável Técnico inscrito no alvará sanitário é obrigatória. Este processo comunica a substituição do Responsável Técnico da empresa.

Benefício
É a garantia de que tanto o profissional quanto a empresa estejam resguardados em relação à responsabilidade técnica do estabelecimento.

Exigências / Critérios
Apresentar todos os documentos exigidos.

Documentação necessária
1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Termo de Responsabilidade Técnica preenchido corretamente;
3. Comprovante de habilitação legal do Responsável Técnico junto ao Conselho de Classe;
4. Comprovante da relação de trabalho entre Empresa e Responsável Técnico;
5. Cartão de CNPJ, emitido nos últimos 30 dias;
6. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Mudança de Responsabilidade Técnica juntamente com seu comprovante de pagamento.

Formulários

Este tipo de processo só pode ser protocolizado se a empresa possuir alvará sanitário dentro da validade ou com pedido de alvará sanitário ativo.
Se a empresa possuir alvará sanitário dentro da validade será expedido novo alvará sanitário com o nome do novo RT mantendo a data de validade do documento original.

Taxa

A taxa de mudança de responsabilidade técnica deve ser obtida no portal da Receita Municipal de Contagem, no link de Emissão da guia de Preço Público ou solicitado via email em protocolo.geral@contagem.mg.gov.br.

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541

Prefeitura Sede
Praça Tancredo Neves, 200 – Camilo Aves
Telefone: 3352-5102