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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 15/04/2024 às 08h27
Vigilância Sanitária
Alvará Sanitário - Baixa

Orgão: Gerência de Vigilância Sanitária
Responsável: Gerência de Vigilância Sanitária


É a solicitação da baixa do Alvará Sanitário.

Público alvo
Estabelecimentos e autônomos que encerram as atividades de saúde e de interesse da saúde no município.

Benefício
Ao comunicar o encerramento das atividades no município, a empresa ou autônomo deixa de estar sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária.

Exigências / Critérios
Apresentar todos os documentos exigidos e estar adequado quanto à estrutura física e às boas práticas preconizadas pela legislação sanitária vigente.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Autorização de Alvará Sanitário original;
3. Cópia do documento de Baixa de Inscrição da empresa (encerramento da atividade) da Secretaria Municipal de Fazenda.
Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Taxa
Isento de Taxa.

Onde solicitar
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem  CLICANDO AQUI!
 
Central de Atendimento Prefeitura Aqui
Av. Severino Ballesteros, 850 – Cabral, Shopping Contagem, Piso G3.
Horário de Atendimento: 10:00 às 19:00 hs
Telefone: 3361-3703

Onde é executado
Secretaria Municipal de Saúde
FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA

Avaliar Serviço
Baixar PDF
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Fabrício Henrique dos Santos Simões
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
ENDEREÇO:
Avenida General David Sarnoff, nº 3.113, bairro Cidade Industrial. Contagem - MG - CEP 32.210-110
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