DECRETO nº 1535, de 04 de abril de 2025
CAPÍTULO V - DA DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 18. À Diretoria de Prestação de Serviços compete:
I - executar os serviços administrativos, financeiros e orçamentários e as atividades inerentes à realização de concursos públicos, processos seletivos, programas e parcerias bem como toda atividade de comunicação interna e externa da Funec;
II - providenciar os locais de prova da infraestrutura necessária à realização do concurso ou do processo seletivo;
IlI - providenciar a contratação de pessoal especializado para a realização do processo, incluindo a elaboração, montagem e formatação das provas;
IV - presidir os trabalhos da Comissão Permanente de Concursos Públicos e Processos Seletivos;
V - elaborar e acompanhar editais e submetê-los à apreciação jurídica;
VI - supervisionar projetos e atividades voltadas para coleta, organização, sistematização, produção e análise de dados e informações técnicas de interesse da Fu nec;
VII - proceder à organização geral do concurso ou processo seletivo e acompanhar, supervisionar e executar todas as atividades inerentes a sua realização;
VIII - elaborar proposta técnica-comercial de prestação de serviços técnicos especializados, visando o planejamento à operacionalização e execução de concursos e processos seletivos para contratantes;
IX - dirimir as questões surgidas no decorrer d os processos;
X - assumir a responsabilidade técnica e administrativa necessários à execução dos concursos e processos seletivos;
XI - planejar, avaliar, assessorar e executar atividades relativas à capacitação e formação de profissionais e instrutores de instituições federais, estaduais e municipais; e
XII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
DECRETO nº 1349, de 04 de maio de 2.010
Dispõe sobre a realização de cursos, concursos, processos seletivos e treinamento capacitação de pessoas, desenvolvidos pela Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC.
Art.1° - Fica delegada à Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC a competência de realizar Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos na Administração Municipal, bem como de Processos Seletivos, nos termos do inciso IX, do art. 7° da Lei Complementar nº 69, de 22 de outubro de 2009.
§ Os concursos públicos e processos seletivos serão organizados, executados e julgados pela FUNEC.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Com base na lei nº 14.133/21 as prefeituras ficam dispensadas do processo licitatório e amparadas para contratar a Funec para realizar os concursos públicos e processos seletivos.
Lei no 14.133, de 01/04/2021 - Art.75.
XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatuária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo á inovação, inclusive para gerir administrativamente e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada á recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
