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POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA MULHERES DE CONTAGEM

Segurança

O Município de Contagem propõe uma intervenção que visa a horizontalidade das políticas e um olhar atento para as mulheres, para alcançar uma política pública interventiva e assertiva para as reais aspirações do público-alvo. 
 
Nesse sentido, o trabalho realizado pelo Município de Contagem é pautado na intervenção, por meio de política intersetorial que visa a prevenção da violência contra mulher, além de participação de comitês, diálogos constantes com outras políticas públicas, programas, projetos e ações pensadas em articulações com os diversos outros gestores. 
 
A Guarda Civil de Contagem, que tem em sua estrutura a Patrulha de Proteção à Mulher, realiza um trabalho que tem por premissa a prevenção, que ocorre por meio de estudos, palestras, participação em seminários, comitês e rede de proteção, além da atenção a lugares seguros para mulheres e meninas no Município. Não obstante, a Guarda Civil também realiza atendimentos por demandas espontâneas oriundas de equipamentos públicos e privados, buscando a mitigação das violências contra as mulheres.
 

Direitos Humanos e Cidadania

Contagem é um dos municípios mineiros que aderiu ao Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres para inibir a violência cotidiana contra a mulher e garantir a proteção de seus direitos.
 
O Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEAM  Bem-Me-Quero, inaugurado em 2007, é o Centro de Referência do Município que faz o atendimento Jurídico e Psicossocial das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
 
Além disso, as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres, constitui-se em ações integradas entre órgãos e instituições envolvidos na rede de enfrentamento à violência contra a mulher, razão que justifica o atendimento protocolar para orientar e qualificar toda a rede municipal a acolher e encaminhar as mulheres em situação de violência de gênero para os serviços disponíveis no município e considerando a especificidade de cada um.
 
O Protocolo de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Município de Contagem possibilita maior integração das ações dos órgãos pertencentes à Rede de Enfrentamento e Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. O protocolo visa também, manter a rede de atendimento com dados atualizados, manter as equipes gestoras e equipes técnicas capacitadas para desenvolverem um trabalho adequado e atender as reais necessidades da mulher vítima de violência.
 
Portanto, o Protocolo de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Município de Contagem juntamente com o Protocolo Elo por Elas contribuem para a segurança e o bem-estar da mulher no município.
 

Saúde

A Política de Atenção à Saúde da Mulher (MS/2004) deverá estar presente em todos os ciclos de vida, desde antes da concepção até o envelhecimento, resguardadas as especificidades das diferentes faixas etárias, cultura e situação social dos distintos grupos populacionais como mulheres negras, imigrantes, indígenas, residentes em áreas urbanas e rurais, residentes em locais de difícil acesso, em situações de risco e vulnerabilidade social, privadas de liberdade, de orientação homossexual, com deficiência e outras.
 
Exemplos de políticas públicas de saúde para mulheres:
 

• Aconselhamento e triagem diagnóstica Pré Concepção;
• Pré natal risco habitual em todas as UBS (Atenção Primária): com realização de exames laboratoriais e de imagem preconizados pelo protocolo Rede de Assistência de Atenção Farmacêutica e Pré natal de alto risco no Ambulatório Flores do Iria (Anexo do CAE Iria Diniz);
• Saúde bucal: atendimento no fluxo da puericultura, atendimento prioritário para gestantes;
• Assistência humanizada ao pré parto, parto e puerpério no CMI - Complexo Hospitalar (Rede Cegonha);
• Puerpério e planejamento familiar nas UBS (Atenção Básica);
• Contracepção voluntaria: Anticoncepcional oral e injetável, DIU (ciclo sexual reprodutivo e pés parto) e esterilização cirúrgica para homens e mulheres (conforme critérios Lei 14.443 /2023);
• Implante Subdérmico hormonal e DIU Mirena (em processo de implantação);
• Triagem neonatal: Teste do Pezinho (NUPAD/UFMG), Triagem auditiva, oftalmológica e cardíaca (realizados no CMI) e Teste da Linguinha (frénulo lingual) = Puericultura, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento do Recém- nascido prioritariamente até dois anos e habitual até nove anos de idade nas UBS (Atenção Primária);
• Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento do adolescente, orientações sobre sexualidade e contracepção nas UBS;
• Programa Nacional de Imunização: criança, adolescente, mulher adulta, gestante, lactante e mulher idosa;
• Aconselhamento e atendimento IST/AIDS nas UBS e no serviço especializado no SAE (Anexo do Iria Diniz);
• Prevenção e detecção precoce do Câncer de Colo do Útero e mama na Atenção Primária;
• Propedêutica do colo do (útero e mama no CAE Iria Diniz e CAE Ressaca (colposcopia, biópsia, Tratamento de Carcinoma in situ, mastologia diagnostico e seguimento oncologia;
• Atendimento ao climatério e menopausa com Ginecologista equipe multiprofissional;
• Saúde da mulher negra: Fluxo de atendimento da mulher com Anemia Falciforme na Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas.
• Saúde da mulher para grupos vulneráveis: Equipe Matricial intersetorial para gestantes;
• Violência de género/mulher: Conselho da Mulher, Comité de Enfrentamento da Violência da Mulher, Núcleo Intersetorial de enfrentamento a violência, Espaço Bem me Quero (atendimento à mulher em situação de violência);
• Atendimento a violência a mulher no Centro Materno Infantil: realizado da cadeia de custódia (coleta de vestígio) e realizado de Aborto Legal conforme Código Penal Brasileiro;
• Comités implantados e atuantes: Comité de Investigação de óbito Materno infantil e Comité prevenção de Transmissão Vertical Nutrição para puérpera lactante, RN e lactente: fornecimento de dieta complementar conforme critérios de protocolo Vale social: transporte para seguimento/acompanhamento crianças no NUPAD/Hospital das Clínicas;
• Banco de coleta e doação de leite humano;
• Casa da Gestante (anexo ao CMI);
• GT para saúde das mulheres LGBTQIA+;
• Práticas integrativas complementares a saúde: Lian Gong, Acupuntura e auriculoterapia;
• RAPS Saúde Mental;
• Cirurgia Ginecológica.
• Outros serviços e atendimentos.

Assistência

As políticas públicas na Assistência Social são as ações de intervenção social do Estado na implantação de proteção social e direitos socioassistenciais assegurados e operacionalizados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O público do SUAS é majoritariamente feminino, são elas as que mais acessam os serviços de assistência social.
 
No campo da atenção à mulher, a atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vem ocorrendo por meio de ofertas tanto na Proteção Social Básica (PSB), quanto na Proteção Social Especial (PSE). Através dos serviços ofertados: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), integra a Proteção Social Básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária, o que impacta diretamente à primeira infância. Além do PAIF, é ofertado o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio (PSB no Domicílio) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Salienta-se que em sua maioria, os SCVF são compostos por mulheres. No CRAS, são orientadas sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para acesso aos Programas Sociais do Governo Federal.
 
O município de Contagem conta com 8 (oito) CRAS Regionalizados, 2 (dois) com bases territoriais e 2 (duas) equipes volantes.
 
No que concerne a público específico de mulheres em situação de vivência de violação de direitos, o equipamento oferta dois serviços: o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado para Famílias e Indivíduos – PAEFI e o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias – PEDIF.
 
Tratando-se de mulher em situação de rua, o município de Contagem possui o equipamento do Centro POP que oferta dois serviços: O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua e o Serviço Especializado de Abordagem Social – SEAS. O primeiro possibilita a promoção do acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação civil. Desse modo, o serviço é um importante canal para a inserção dessas mulheres no Cadastro Único, bem como para promoção do convívio grupal e social visando ao desenvolvimento de solidariedade, afetividade e respeito.
 
Já a Proteção Social Especial de Alta Complexidade é destinada à proteção de famílias e indivíduos cujos vínculos comunitários e familiares estejam fragilizados ou rompidos por motivos de violência e violações de direitos através de acolhimento provisório com estrutura para acolher com privacidades pessoas do mesmo sexo ou grupo familiar.
 
O Lar Efatá acolhe meninas de 0 a 11 anos e 11 meses de idade e a Casa Aquarela acolhe adolescentes com idades de 12 a 17 anos e 11 meses. O acolhimento institucional de crianças é uma medida de proteção para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, por consequência de abandono ou então cujas famílias ou responsáveis encontrem-se impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta. Importante ressaltar que esses espaços de acolhimento propõem reflexões de gênero para as usuárias em processo formação enquanto sujeitos.
 

Esportes e Lazer

O município de Contagem realiza um trabalho minucioso e árduo voltado para a população, no caso específico das mulheres, o Programa Contagem Ativa, que está estabelecido nas oito regionais do município, distribuídos em 70 núcleos, atende a 3.500 alunos no geral, sendo que 3150 (90%) dos beneficiários são mulheres. Este Programa vem se consolidando a cada dia devido aos resultados alcançados, de forma a contribuir para a melhora da qualidade de vida, desta grande quantidade de mulheres.
 
A inclusão da modalidade do exercício de pilates no Programa Contagem Ativa veio ampliar a oferta de atividades que abrangem mais mulheres e especialmente, idosas.
Vale ressaltar, que há uma atenção especial para aquelas que são PCD (pessoas com deficiência). Como por exemplo, o projeto de dança inclusiva, em conjunto com o programa Contagem Ativa, destaca-se no Dia Internacional da Dança, com aulão inclusivo, alcançando a participação de 80% de mulheres com todo tipo de deficiência, destacando-se as usuárias de cadeira de rodas.
 
As corridas oficiais de Contagem, como Corrida de 1º de Maio e a Corrida Noturna de Setembro, vem alcançando em cada edição números expressivos de participantes mulheres com deficiência.