O direito à constituição de uma família, os caminhos legais para a adoção e a importância do reconhecimento da parentalidade para além da orientação sexual foram temas centrais da roda de conversa “Adoção por Casais e Pessoas LGBTQIAPN+: direitos, parentalidade e proteção”, realizada nesta quinta-feira (27/8), no auditório da Prefeitura de Contagem. Promovido pelo Núcleo de Referência LGBT+ da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, o encontro reuniu profissionais do sistema de Justiça, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), gestores públicos e integrantes da sociedade civil. A atividade propôs um espaço de informação, escuta e diálogo sobre os direitos das famílias LGBTQIAPN+, abordando aspectos históricos, jurídicos e sociais relacionados à adoção, além de apresentar experiências concretas de pessoas que vivenciaram esse processo.
A programação foi iniciada a partir da apresentação metodológica do orientador jurídico do Núcleo de Referência LGBT+, Lauro Fraga, que apresentou um panorama sobre a adoção por casais LGBTQIAPN+, o reconhecimento legal das famílias, o marco jurídico brasileiro e experiências internacionais. Durante a exposição, Lauro também abordou a parentalidade afetiva e os estudos científicos relacionados ao desenvolvimento de crianças criadas por famílias homoafetivas. A discussão destacou que o desenvolvimento saudável está relacionado à qualidade dos vínculos, do cuidado e da proteção oferecidos às crianças, e não à orientação sexual dos pais.
Direitos e proteção
Um dos pontos centrais da roda de conversa foi o reconhecimento de que o ordenamento jurídico brasileiro assegura proteção às diferentes configurações familiares e estabelece que o melhor interesse da criança e do adolescente deve orientar os processos de adoção. Entre os instrumentos apresentados esteve o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente os dispositivos que regulamentam a adoção, além do Código Civil e das normas relacionadas à parentalidade socioafetiva.
Para o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Marcelo Lino, discutir adoção e parentalidade LGBTQIAPN+ é também reafirmar o compromisso do poder público com uma sociedade em que todas as pessoas tenham seus direitos reconhecidos e respeitados. “Falar de família é falar de afeto, cuidado, responsabilidade e proteção. O poder público tem o dever de garantir que nenhuma pessoa seja impedida de exercer sua parentalidade ou de constituir sua família em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. É esse compromisso com a dignidade e com os direitos humanos que queremos fortalecer em Contagem”, destacou.
Marcelo Lino também ressaltou a importância de iniciativas que aproximem a população dos serviços públicos e das informações necessárias para o exercício de seus direitos. “Informação também é uma forma de proteção. Quando promovemos espaços como este, aproximamos as pessoas dos seus direitos e fortalecemos uma rede capaz de acolher, orientar e enfrentar situações de discriminação. É um trabalho que precisa ser permanente e construído coletivamente.”
O papel do sistema de Justiça
A roda de conversa contou, também, com a participação do defensor público da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Marcos Lourenço Capanema de Almeida, que contribuiu para o debate a partir da perspectiva do acesso à Justiça e da garantia dos direitos de crianças, adolescentes e famílias. Ao abordar os processos de adoção, o defensor destacou a necessidade de que os procedimentos sejam conduzidos com base nos direitos previstos em lei e sem discriminação em razão da configuração familiar. A participação da Defensoria também possibilitou esclarecer dúvidas sobre os procedimentos jurídicos e reforçar a importância da atuação das instituições que integram a rede de proteção.
A mesa de diálogo também reuniu representantes da OAB – Subseção Contagem. Participaram as advogadas Dra. Danielle de Fátima Santos da Silva, presidenta da Comissão de Direito de Família e Sucessões, e Dra. Camila Miranda Gomes Silva. As profissionais compartilharam experiências e reflexões relacionadas ao Direito de Família, à parentalidade e aos desafios ainda enfrentados pelas famílias LGBTQIAPN+ no acesso e na efetivação de seus direitos. A discussão ressaltou que, embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha avançado no reconhecimento das diferentes configurações familiares, ainda é necessário ampliar a informação, a formação dos profissionais e a atuação em rede para evitar práticas discriminatórias e garantir atendimento humanizado.
Da legislação à vida real
Um dos momentos mais marcantes do encontro foi o relato de experiência das convidadas especiais Ana Carolina Gomes e Thamara Andrade que compartilharam, a trajetória vivenciada no processo de adoção do filho, Raul. A participação aproximou os conteúdos jurídicos e institucionais apresentados durante o encontro da realidade de uma família que passou pelo processo de adoção, permitindo que o público conhecesse desafios, expectativas, sentimentos e aprendizados presentes nessa trajetória.
O relato contribuiu para humanizar o debate e mostrar que, por trás dos processos, normas e procedimentos jurídicos, existem histórias de vida, vínculos afetivos e projetos familiares. A experiência também reforçou uma das principais mensagens da roda de conversa: falar sobre adoção por pessoas e casais LGBTQIAPN+ não significa apenas discutir legislação, mas reconhecer famílias que existem, constroem vínculos e exercem diariamente responsabilidades de cuidado e proteção.
A atividade contou, ainda, com a presença da coordenadora do Instituto de Promoção da Arte, Cultura e Educação (IPHAC) Contagem, Clara Souza e da diretora de defesa dos direitos humanos, Isabella Lima.
