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Com o objetivo de fortalecer os pequenos negócios, incentivar a regularização empresarial e estimular a geração de emprego e renda, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedecon), em parceria com o Sebrae, está de portas abertas para auxiliar Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte que estão com pendências e irregularidades na situação fiscal. Os interessados devem procurar a Casa do Empreendedorismo Sustentável (Cescon), de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.  

Na Cescon, os empreendedores terão acesso a serviços de orientação, formalização, abertura e regularização do MEI, além de suporte para a negociação e parcelamento de débitos. A iniciativa busca facilitar a regularização empresarial, permitindo que os empreendedores normalizem a situação fiscal, mantendo os negócios em conformidade com a legislação, além de permitir a possibilidade de ampliar o acesso a crédito, oportunidades de mercado e até mesmo regressem ao Simples Nacional, no exercício de 2027. 

No dia 1º/6, o governo federal publicou o edital PGDAU nº 6/2026, que estabelece condições especiais para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de natureza tributária e não tributária, beneficiando microempreendedores e empresas de pequeno porte. A adesão ao edital poderá ser realizada até o dia 30/9, por meio do portal Regularize e, para os empreendedores contagenses, na CESCON. 

Atualmente, Contagem conta com, aproximadamente, 62.830 microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o Mapa das Empresas. A estimativa é que cerca de 35% delas estejam com algum tipo de pendência junto à Receita Federal. 

Serviço -  Regularização Fiscal Microempreendedores Individuais (MEIs) e Empresas de Pequeno Porte 

Data: Segunda a sexta-feira

Horário: 8h às 16h30

Local: Cescon (rua Haeckel Ben-Hur Salvador, 180, bairro Cinco)