A Certidão de Número é o documento que oficializa o endereço de um imóvel em Contagem e assegura sua identificação correta. Ao definir a numeração oficial do lote, conforme os critérios estabelecidos pelo Código de Obras, a certidão se torna essencial para diversos procedimentos administrativos e legais. O documento pode ser exigido em diferentes etapas da regularização imobiliária, além de garantir que o imóvel esteja corretamente identificado nos registros oficiais do município.
Emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a Certidão de Número contribui para a organização urbana, facilitando o acesso a serviços como entregas de encomendas, transporte por aplicativos e atividades que dependem de um endereço regularizado. O documento também pode ser solicitado em situações como para requerer ligações de água e esgoto, fornecimento de energia elétrica, atualização de registros em cartórios de imóveis e cadastramento do endereço para fins de IPTU.
É importante destacar que a certidão é emitida para o lote como um todo, independentemente das construções ou divisões existentes, exceto quando há projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura. Por isso, o número oficial do imóvel pode ser diferente daquele utilizado pelo proprietário ao longo dos anos, mesmo que conste em documentos ou cadastros de outros órgãos.
Segundo a subsecretária de Planejamento Urbano, Mirella Lara, o serviço amplia o acesso às informações urbanas, fortalece a gestão dos registros oficiais e contribui para a organização territorial da cidade, garantindo mais segurança jurídica e eficiência na identificação dos imóveis. “A Certidão de Número garante a identificação oficial dos imóveis, trazendo mais segurança jurídica, organização urbana e facilidade no acesso aos serviços públicos. Nosso compromisso é oferecer um atendimento cada vez mais ágil, transparente e eficiente, fortalecendo o planejamento urbano e contribuindo para o desenvolvimento de Contagem”, ressaltou a subsecretária.
Como solicitar
A solicitação da Certidão de Número deve ser realizada pelo Sistema de Licenciamento On-line (Silo). Para dar entrada no processo, é necessário apresentar a documentação exigida, como o registro atualizado do imóvel, documento oficial de identificação, guia de recolhimento e comprovante de pagamento da taxa correspondente ao serviço. O documento é emitido em até 30 dias e o andamento da solicitação pode ser acompanhado pelo próprio sistema.
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