A Prefeitura publicou o edital nº 01/2026, no Diário Oficial de Contagem (DOC), edição 6221, de 30 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a convocação e regulamentação do processo de escolha dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas (COMADC), referente ao biênio 2026–2028.
O COMADC é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador, com a finalidade de promover o diálogo, a articulação, a formulação e o controle da execução da Política Municipal sobre Álcool e Outras Drogas, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.316/2022 e no Decreto Municipal nº 80/2013.
Os conselheiros representantes da sociedade civil exercerão mandato de dois anos, sendo permitida a recondução, conforme a legislação vigente. A função é considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Quem pode se candidatar
Poderão participar do processo de escolha entidades e pessoas atendidas pelos serviços voltados ao atendimento de pessoas em uso prejudicial ou dependência de álcool e outras drogas, distribuídas nos seguintes segmentos:
· Segmento 1: 2 representantes titulares e suplentes indicados por organizações da sociedade civil que atuem na prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas em uso prejudicial ou dependência de álcool e outras drogas e de seus familiares;
· Segmento 2: 4 representantes titulares e suplentes indicados por movimentos sociais ou organizações da sociedade civil que atuem junto a crianças e adolescentes, juventude, mulheres, pessoas em situação de rua, bem como nas temáticas de gênero e igualdade racial;
· Segmento 3: 2 representantes titulares e suplentes dentre pessoas atendidas pelos serviços públicos de saúde e assistência social voltados ao atendimento de pessoas em uso prejudicial ou dependência de álcool e outras drogas.
Todos os candidatos devem ter idade mínima de 18 anos.
Inscrições
As inscrições estarão abertas de 31 de janeiro a 20 de fevereiro de 2026, até às 23h59, e deverão ser realizadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Plataforma Decide Contagem, no endereço https://decidim.contagem.mg.gov.br/processes/eleicao-comadc
Análise das inscrições, recursos e impugnações
A Comissão Especial será responsável pela análise das inscrições e pela divulgação da lista de candidaturas habilitadas e inabilitadas no Diário Oficial do Município.
Pedidos de impugnação do edital e recursos contra o resultado da escolha deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail: comadc@contagem.mg.gov.br, dentro dos prazos estabelecidos no cronograma do edital.
Votação on-line
A escolha dos representantes ocorrerá de forma on-line, por meio da Plataforma Decide Contagem, com voto direto, individual e secreto. O acesso será realizado via conta Gov.br, garantindo a segurança e a unicidade do voto.
Cada cidadão poderá votar em até três entidades habilitadas. Para garantir a ampla participação popular, será disponibilizado, no dia da votação, um computador com apoio técnico presencial na Casa de Direitos Humanos, destinado a auxiliar eleitores que necessitarem de suporte para utilizar a plataforma.
Serviço
Processo de escolha do COMADC (Biênio 2026–2028)
Inscrições: 31/1/2026 a 20/2/2026 (até 23h59)
Plataforma Decide Contagem: https://decidim.contagem.mg.gov.br
Informações e recursos: comadc@contagem.mg.gov.br
