O Conselho Municipal do Idoso de Contagem (Comic) publicou o edital nº 01/2026, no Diário Oficial de Contagem (DOC), edição 6207, de 12 de janeiro de 2026, que convoca e regulamenta o processo de escolha dos representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho no biênio 2026–2028. O procedimento segue o que estabelece a lei municipal nº 5.028/2019 e o regimento interno do Comic, garantindo transparência, participação democrática e controle social na formulação das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município.
O Comic é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador, responsável por definir, acompanhar, avaliar, coordenar e propor diretrizes da política de atendimento aos direitos da pessoa idosa. A representação da sociedade civil será exercida por entidades eleitas em assembleia específica, respeitando a ordem decrescente de votação, sendo escolhidas as oito instituições mais bem colocadas para ocupar as vagas de conselheiros municipais.
O mandato dos conselheiros da sociedade civil é de dois anos, com possibilidade de apenas uma recondução. A função é considerada de relevante interesse público e não é remunerada.
Comissão Eleitoral
Para conduzir o processo eleitoral, foi instituída uma Comissão Eleitoral (CE), definida em reunião realizada em 27 de novembro de 2025 e publicada no Diário Oficial do Município (DOC). A Comissão é composta por representantes da sociedade civil e do governo municipal, com a responsabilidade de organizar, conduzir e fiscalizar todas as etapas do processo.
Cabe à CE organizar e conduzir a eleição, analisar inscrições, julgar impugnações e recursos, divulgar as entidades habilitadas, validar eleitores, conduzir a assembleia, apurar os votos e publicar os resultados, além de resolver eventuais casos omissos no edital.
Inscrição das entidades candidatas
Podem participar do processo eleitoral entidades da sociedade civil que sejam sediadas em Contagem, legalmente constituídas, que atuem na promoção, prevenção e defesa dos direitos da pessoa idosa e que estejam regularmente registradas no COMIC, com documentação atualizada.
A inscrição das entidades candidatas ocorre exclusivamente por meio eletrônico, mediante envio da documentação exigida em formato PDF e legível para o e-mail comic@contagem.mg.gov.br, no período de 23 de janeiro a 21 de fevereiro de 2026.
Cada entidade deverá indicar dois representantes, sendo um titular e um suplente, além de apresentar documentos pessoais, atestado de bons antecedentes, comprovante de registro no COMIC e demais exigências previstas no edital.
A Comissão Eleitoral analisará a documentação entre os dias 24 e 26 de fevereiro de 2026. A lista das instituições habilitadas e inabilitadas será publicada no dia 2 de março de 2026.
Votação
A votação será direta, secreta e individual, sendo vedado o voto por procuração. Cada eleitor poderá votar em até oito entidades candidatas. Serão considerados nulos os votos que ultrapassarem esse número, apresentarem rasuras ou violarem o sigilo do voto. A assembleia eleitoral será realizada de forma presencial no dia 20 de março de 2026, na sede do Comic. Os trabalhos ocorrerão das 13h às 16h, com o período de votação das 14h às 16h. Durante a assembleia, as entidades candidatas poderão apresentar suas propostas pelo tempo máximo de três minutos cada.
A Mesa Eleitoral será composta pela presidenta e pelas secretárias da Comissão Eleitoral, responsáveis por conduzir os trabalhos, esclarecer dúvidas e resolver eventuais questões de ordem. É vedada a utilização de qualquer tipo de propaganda de mídia no dia da assembleia.
Apuração e resultado
A apuração dos votos será iniciada imediatamente após o encerramento da votação, com a presença da Comissão Eleitoral e dos fiscais indicados pelas entidades. Serão eleitas as oito instituições mais votadas. Em caso de empate, será considerada eleita a entidade com maior tempo de atuação no município, conforme registro no Comic.
O resultado da eleição será publicado no DOC em até 48 horas após a assembleia. O prazo para recurso contra o resultado vai de 24 a 26 de março de 2026. Após a análise dos recursos, o resultado final será publicado no dia 7 de abril de 2026.
Nomeação e posse
A publicação da portaria com a composição final do conselho está prevista para o dia 9 de abril de 2026. A nomeação e posse dos novos conselheiros da sociedade civil ocorrerá em 10 de abril de 2026, em cerimônia solene, com local e horário a serem divulgados posteriormente.
O processo reforça o compromisso do município de Contagem com a participação social, o fortalecimento do controle democrático e a construção coletiva das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa.
