A prefeita de Contagem, Marília Campos, esteve na manhã desta segunda-feira, (21/2), no Tribunal de Contas do Estado-TCE, onde encontrou-se com o presidente-conselheiro, Mauri José Torres Duarte, e com o conselheiro corregedor, Durval Ângelo, para protocolar uma representação contra o edital de construção do rodoanel. Participaram da reunião a procuradora-geral do município, Sarah Campos, e as secretárias municipais, Janaína Martins e Maria Tereza Camisão Mesquita, respectivamente, de Desenvolvimento Urbano e Habitação e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Durante o encontro, a chefe do Executivo pontuou a importância de uma via alternativa ao Anel Rodoviário, mas afirmou, mais uma vez, que o traçado proposto pelo Estado impacta, negativamente, Contagem. Ela lembrou os prejuízos sociais que serão provocados pela proposta estadual ao cortar áreas adensadas da cidade, causando a fragmentação do espaço urbano, o que interfere diretamente na qualidade de vida das pessoas do entorno, além de criar dificuldades para a integração da cidade.
Em relação aos prejuízos ambientais, a prefeita falou do risco grave do projeto à Área de Preservação Ambiental-APA Vargem das Flores, onde está localizada a bacia hidrográfica de mesmo nome, responsável pelo abastecimento de água de Contagem, Betim e parte de Belo Horizonte.
De acordo com a procuradora-geral do município, Sarah Campos, a representação entregue ao TCE-MG, questiona a ausência de estudos técnicos preliminares especialmente na perspectiva dos impactos ambientais e ainda aponta mais vícios de origem. “Além da questão ambiental, também é questionada a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais como é a comunidade quilombola dos Arturos, que está localizada a um quilômetro do local exato por onde pretende-se construir o corredor viário e também cobra a falta de uma audiência pública na cidade para debater o projeto, já que reunião promovida pelo Estado foi suspensa por questões técnicas. É apoiado nessas questões que o edital tem vícios importantes que impelem o TCE a atuar, inclusive, a suspender o processo em vigor”.
A secretária de Meio Ambiente, Maria Tereza Camisão Mesquita, informou que o projeto do rodoanel do Estado não apresentou até o momento uma alternativa locacional, uma praxe comum neste tipo de empreendimento, utilizada para comparar com outros possíveis traçados. “Ao fazer um empreendimento de impacto deste tamanho, no licenciamento ambiental você tem que apontar porque está fazendo neste local e não em outro para garantir que o local escolhido tem menos impacto. Neste caso, a gente não teve ainda nenhum acesso a outras alternativas para se contrapor à apresentada ou até para mostrar que essa é a melhor alternativa”, explicou.
“Como podemos ver o edital do rodoanel tem vícios legais e esperamos que o TCE tome as providências. A gente aproveita para reafirmar, mais uma vez, o nosso compromisso de lutar para que tenhamos uma alternativa ao Anel Rodoviário, mas que seja uma via que não traga prejuízo a nenhuma cidade. E por defender o desenvolvimento sustentável e a água, que é vida, é que estamos na luta para que este edital seja suspenso e que tenhamos um traçado que não traga prejuízos sociais e ambientais”, ressaltou a prefeita Marília Campos.
Termo assinado com o Ministério Público
Ainda durante a visita, a prefeita informou ao presidente do TCE que o município assinou, em novembro de 2021, um Termo de Acordo para encerrar três ações judiciais que estavam tramitando nas Comarcas de Contagem e Belo Horizonte sobre os zoneamentos instituídos pelo Plano Diretor de 2018 nas bacias de Vargem das Flores e Pampulha. Desta forma, não seria possível fornecer ao Estado uma certidão de conformidade com a lei ambiental quando esta for solicitada pela obra, pois a expedição do documento iria contra o termo firmado com o MP e homologado pela justiça.
O acordo assinado com o MP estabeleceu diretrizes que exigem respeito à Lei de Uso e Ocupação do Solo e ao Plano Diretor, anterior ao governo atual. Este acordo anulou as modificações que foram feitas pelo governo municipal anterior e estabeleceu diretrizes que impedem que o rodoanel passe por ali, pois ele impactaria a região do ponto de vista ambiental.
Na última sexta-feira,(18/2), a Prefeitura de Contagem obteve parecer favorável do Ministério Público de Minas Gerais–MPMG a respeito da representação feita contra o edital de licitação para a construção do rodoanel divulgado pelo governo estadual.
O órgão constatou a indicação dos possíveis impactos socioeconômicos ambientais na bacia de Vargem das Flores e do risco ao abastecimento de água em Contagem, Betim e parte da Capital. Com o acolhimento da representação, o MPMG instaurou uma notícia-fato e vai apurar a regularidade do procedimento licitatório destinado à concessão do traçado .
Por um traçado alternativo sem agressão social e ambiental
No caso de Contagem, a equipe técnica da Prefeitura sugeriu alterações para que o traçado do rodoanel circunde a APA Vargem das Flores preservando a Bacia Hidrográfica de Várzea das Flores e não corte bairros da região, como o Tupã e o Icaivera, o que evitaria impactos negativos do ponto de vista social, econômico e ambiental em toda a localidade.
A proposta de Contagem ainda sugere que o traçado passe por fora da região do Petrolândia, preservando 16 bairros, com destaque para o Sapucaias e o Nascentes Imperiais, onde vivem cerca de 42 mil famílias.
