A Prefeitura de Contagem, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, convida os cidadãos contagenses interessados na causa animal a se inscreverem para participar da eleição dos representantes do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais - Combea. O prazo para inscrição vai até a próxima segunda-feira, dia 14/02.
As orientações foram publicadas na edição 5245, do Diário Oficial do Município-DOC, no dia 3/2/2022. Para se inscrever, os interessados devem acessar e baixar os formulários disponíveis no DOC ou solicitá-los pelo telefone 3911-9362, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h, bastando informar o seu email para receber os arquivos para inscrição.
O processo eleitoral será constituído de duas fases. A primeira destinada ao cadastro das entidades e organizações eleitoras dos candidatos, com representantes em sua respectiva categoria e, a segunda fase, destinada à eleição dos representantes inscritos em cada categoria.
Poderão se cadastrar como eleitoras, entidades, organizações e cidadãos interessados na causa animal, cujo objetivo seja o cuidado e a proteção animal; como clínicas veterinárias, médicos veterinários; associações, sindicatos de comunicadores, apresentadores ou jornalistas locais; e protetores de animais independentes de Contagem.
Os interessados em participar como eleitores deverão cadastrar-se até o dia 14/2/2022, preenchendo o formulário específico para categoria e enviando pelo e-mail: eric.machado@contagem.mg.gov.br , com a identificação do assunto [PROCESSO SELETIVO COMBEA_2022/2024_CADASTRO DE ENTIDADE ELEITORA].
Os interessados em participar do processo de seleção como candidatos a representantes do conselho deverão preencher o formulário específico e enviar para o e-mail: eric.machado@contagem.mg.gov.br, com a identificação do assunto [PROCESSO SELETIVO COMBEA_2022/2024_INSCRIÇÃO DE CANDIDATO], até o dia 14/02/2022.
Os cidadãos e entidades eleitas para o conselho cumprirão um mandato de dois anos, biênio 2022/2024.
Constituição do Conselho
O Conselho Municipal do Bem-estar Animal será constituído por 10 (dez) membros, sendo que para cada membro titular, haverá um suplente, assim constituído:
1) – membros indicados pelo Poder Público Municipal: a) 1 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; b) 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 representante da Secretaria Municipal de Defesa Social; e e) 1 representante da Câmara Municipal de Contagem.
2) – membros da sociedade civil: a) 1 representante eleito pelas entidades organizadas devidamente constituídas no município de Contagem, cujo objetivo seja o cuidado e a proteção animal; b) 1 representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil da subseção de Contagem-MG; c) 1 representante eleito entre as clínicas veterinárias sediadas no município, sendo necessariamente médico veterinário; d) 1 representante eleito pelas associações, sindicatos de comunicadores, apresentadores ou jornalistas locais; e e) 1 representante eleito dos protetores independentes de Contagem.
Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais - Combea
O Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais Animal foi criado pela Lei Municipal 5.109, de 23 de novembro de 2020, como um órgão público normativo, paritário, consultivo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O objetivo do conselho é promover a educação e conscientização dos cidadãos em relação aos direitos dos animais; bem como assegurar a proteção e a dignidade dos animais.
O Combea tem como função propor diretrizes para políticas públicas com a finalidade de promover o bem-estar dos animais; propor às autoridades competentes, medidas para assegurar o direito dos animais no âmbito municipal; propor normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo do Bem-Estar Animal e apresentar proposta para captação de recursos para o Fundo do Bem-Estar Animal.
Além disso, o conselho vai colaborar na elaboração do Programa de Educação Ambiental e guarda responsável, na parte que concerne à proteção de animais; colaborar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses; além de acompanhar e desenvolver cooperativamente ações que visem a defesa e a proteção dos animais.
