Com o objetivo de debater sobre o histórico e os avanços das políticas públicas de enfrentamento às violências contra as mulheres, tais como a Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio, Dia Estadual e Municipal de combate ao feminicídio, a Prefeitura de Contagem, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, realizou uma live na quinta-feira 26/8, para tratar sobre os temas. Durante todo o evento, estava presente a intérprete de línguas de Sinais, Carmem Chaves, da Associação dos Surdos de Contagem.
A superintendente de Políticas Públicas para as Mulheres, Neimara Coelho Lopes, explanou sobre os serviços ofertados pelo Espaço Bem-Me-Quero. “Em janeiro, no auge na pandemia, 26 mulheres foram atendidas pelo equipamento da Prefeitura, e em julho, já tínhamos 132 mulheres. Essa é uma porta de entrada qualificada, pois temos uma metodologia adequada para atendermos essas mulheres contagenses. Atendemos demandas espontâneas, pois respeitamos o desejo e o tempo da mulher. Tem mulher que consegue realizar a denúncia e busca ajuda no primeiro dia, outras no segundo dia, ou em seis meses e talvez demore anos para romper com o ciclo de violência. Então, quero dizer que estamos lutando e seremos incansáveis nessa luta”, enfatizou a servidora pública.
Uma das convidadas a fazer parte da roda de conversa foi a ex-secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves, que também relatou a importância da Lei Maria da Penha. “Estou muito feliz pelos 15 anos da Lei Maria da Penha. Apesar de saber de todos os problemas que temos, essa Lei é um fruto de uma conquista de um coletivo das mulheres e de toda sociedade. Claro que há pontos a se pensar, questionar e a avançar, mas o fato dela estar aqui há 15 anos significa que a Lei é forte, carregada de respostas e importante para o Brasil, para as mulheres e para a democracia”, afirmou.
Ainda de acordo com Aparecida, atual Consultora da Xaraés Consultoria e Projetos, e também educadora, feminista e especialista em Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e gestão pública, se por um lado estamos comemorando os 15 anos da Lei, de outro lado temos que lutar muito para manter a legislação e para garantir a aplicação dela em todos os seus itens como foi originalmente pensada.
Quem também esteve presente na live foi a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Combate à Violência Doméstica e Familiar do Ministério Público de Minas gerais, Patrícia Habkouk. “Esta roda de conversa é importante para fazermos uma reflexão do quanto avançamos e do quanto ainda precisamos avançar. A ideia de quando falamos da Lei Maria da Penha é considerá-la um fruto do projeto jurídico feminista brasileiro. Um dos grandes princípios e garantias dessa lei é considerar que toda violência contra a mulher é uma violação de direitos humanos e essa é uma conquista importantíssima”, disse.
Espaço Bem-Me-Quero
Para que serve o Espaço?
O Espaço Bem-Me-Quero (EBMQ) é um equipamento da Prefeitura de Contagem que acolhe, atende, orienta e encaminha mulheres para a rede de atendimento do município. O atendimento no EBMQ é sigiloso e não gera qualquer tipo de denúncia. Tem como objetivo auxiliar a mulher, fortalecer e encontrar alternativa para superar a situação de violência doméstica e familiar.
Quem pode procurar atendimento no EBMQ?
Mulheres de 18 a 59 anos, que residem em Contagem, e que estejam em situação de violência doméstica e familiar baseadas no gênero. Todo o atendimento realizado é embasado na lei 11.340/06 – “Lei Maria da Penha”, que coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Como ser atendida no EBMQ?
O atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar pode ser agendado pelo telefone 3352.7543, ou por meio de comparecimento ao endereço, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
Qual tipo de atendimento é oferecido na instituição?
São oferecidos atendimentos psicossociais e jurídicos que após escuta técnica avalia quais encaminhamentos serão precisos para cada caso.
O que é violência doméstica e familiar e quais são as formas?
No seu art. 5º a lei 11.340/06 revela que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. São formas de violência segundo o art. 7º: Violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Como se denuncia o agressor?
Procurar a Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (Deam) ou qualquer delegacia próxima da residência para fazer o Boletim de Ocorrência (BO). Em posse do boletim, procurar a Deam para fazer a representação; exame de Corpo e Delito e pedido de medidas protetivas.
Quais são as medidas protetivas que o juiz pode aplicar ao agressor?
No art. 22 da lei 11.340/06 prevê que constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I – Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II – Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III – Proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV – Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V – Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Em situações de emergência e/ou de risco o que se deve fazer?
Ir para local seguro e pedir ajuda.
Ligar 190 – Polícia Militar ou procurar uma delegacia mais próxima de casa.
Ligar180 – Central de Atendimento à Mulher
Endereços e telefones úteis para o atendimento à mulher em situação de violência
doméstica em Contagem
Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Espaço-Bem- Me-Quero
Rua José Carlos Camargos, 218, Centro – Contagem – MG
Telefones: 3352-7543 / 3392.2794
Superintendência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
Rua José Carlos Camargos, 218, Centro – Contagem – MG
Telefone: 3352.7543
Conselho Municipal da Mulher de Contagem
Rua José Carlos Camargos, 218, Centro – Contagem – MG
Telefone: 3352.2726
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – Deam
Rua Manoel Teixeira Camargos, 63, Glória – Contagem
Telefones: 3398.5808 / 3391.7953
Central de Atendimento à Mulher – Disque 180
Disque Direitos Humanos – 100
Polícia Militar – 190
Polícia Civil – 181
Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher – Nudem
Rua João de Deus Costa, 338, Centro – Contagem
Telefones: 3390.2436 / 3390.2466
Ministério Público de Contagem
Rua Capitão Antônio Joaquim a Paixão, 285, Centro – Contagem
Telefones: 3398.9862 / 5775
Fórum Doutor Pedro Aleixo – Contagem
Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz – Contagem
Telefones: 3399.8300
Maternidade Municipal de Contagem – MG
Avenida João César de Oliveira, 4.495, Eldorado – Contagem
Telefone: 3363.5300
