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MAI
30
30 MAI 2020
Legislação COVID-19
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Legislação da Prefeitura Municipal de Contagem referente às medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente. Decreto 1699 de 26/06/2020 – clique aqui para fazer download Decreto 1697 de 26/06/2020 – clique aqui para fazer download Decreto 1656 de 01/06/2020 – clique aqui para fazer download Decreto 1654 de 01/06/2020 – clique aqui para fazer download Decreto 1653 de 01/06/2020 – clique aqui para fazer download Decreto 1650 de 29/05/2020 – clique aqui para fazer download Decreto 1645 de 29/05/2020 – clique aqui para fazer download Decreto 1642 de 22/05/2020 – clique aqui para fazer download Decreto 1617 de 08/05/2020 – clique aqui para fazer download Decreto 1615 de 08/05/2020 – clique aqui para fazer download Decreto 1609 de 30/04/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1600 de 30/04/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1598 de 30/04/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1593 de 29/04/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1592 de 28/04/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1589 de 23/04/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1588 de 23/04/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1587 de 23/04/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1585 de 23/04/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1584 de 17/04/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1583 de 17/04/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1582 de 17/04/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1581 de 17/04/2020  - clique aqui para fazer download Decreto 1569 de 07/04/2020  - clique aqui para fazer download Decreto 1562 de 02/04/2020 - clique aqui para fazer download Lei nº 5078 de 01/04/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1540 de 25/03/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1537 de 24/03/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1535 de 24/03/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1533 de 23/03/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1532 de 23/03/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1531 de 23/03/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1530 de 20/03/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1527 de 20/03/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1526 de 20/03/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1523 de 19/03/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1516 de 18/03/2020 - clique aqui para fazer download Decreto 1510 de 16/03/2020 - clique aqui para fazer download

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Notícias | 7230d80035a7cf44d99942fec2463857_6935839.pdf
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