O Conselho Municipal do Idoso de Contagem (Comic) receberá, até a sexta-feira da próxima semana, dia 29/12, propostas para a concessão do Certificado de Autorização para Captação (CAC) para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).
O chamamento público tem por objeto apoiar a execução de projetos das OSCs e/ou ILPIs direcionados ao atendimento de pessoas idosas, nos termos do art. 1º da Lei Federal 10.741/2003 e Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa que estejam em conformidade com as diretrizes traçadas no documento, além de apoiar a execução de projetos que promovam campanhas de sensibilização e capacitações que visem a prevenção e superação de situações de violações de direitos.
Entre as diretrizes estão a valorização, respeito e cuidado da pessoa idosa; promoção do envelhecimento ativo, digno e saudável; cuidado ao idoso frágil, prevenção e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa; e p apoio às instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).
Poderão participar do processo, as OSCs e/ou ILPIs que atendam e cumpram integralmente as exigências e orientações relativas ao processo, regulado pelo edital de Chamamento Público 01/2023 – Comic, publicado no Diário Oficial do Município, edição 5676, páginas 28 a 100, de 10 de novembro 2023.
Entre os critérios estabelecidos é exigida que as entidades interessadas deverão estar registradas no Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC, com a documentação atualizada, conforme a Resolução 04/2022, para que possam apresentar projetos para aprovação e obtenção do CAC.
As propostas deverão ser voltadas para a população idosa de Contagem, seguindo as seguintes diretrizes: valorização, respeito e cuidado da pessoa idosa; promoção do envelhecimento ativo, digno e saudável; cuidado ao idoso frágil (acamado ou com mobilidade reduzida; prevenção e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa; apoio às instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs Socioassistenciais do Município de Contagem.
O que é o Comic e o CAC
O Comic é um órgão consultivo, normativo, fiscalizador, deliberativo e controlador na formulação das políticas de atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, sendo o Fundo Municipal do Idoso de Contagem, vinculado ao Conselho, que, por sua vez, tem como objetivo garantir a efetivação dos direitos da pessoa idosa.
O CAC é um instrumento de certificação para obtenção de recursos financeiros, junto às pessoas físicas e jurídicas, oriundos de renúncia fiscal do governo federal, por meio do Fundo Municipal do Idoso, destinados a financiar projetos apresentados pelas OSCs e/ou ILPIs, previamente aprovados pelo Comic.
Inscrições:
As propostas e os documentos de comprovação das condições de ação deverão obrigatoriamente por escrito e protocoladas exclusivamente na sede do Comic, na avenida José Faria da Rocha, nº 1016, 4º andar, Bairro Eldorado, de segunda-feira a sexta-feira, de 08h às 17h, exceto em feriados e pontos facultativos, conforme publicado no Diário Oficial do Município, Retificação da Edição 5684 de 24/11/2023, páginas 42 a 44.
