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22 OUT 2019

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Eleição de Conselheiros Tutelares será no dia 01/12

O Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente e a Prefeitura de Contagem, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, definiram uma nova data para o processo eleitoral para conselheiro tutelar do município. O processo de escolha dos novos membros se dará por meio de votação popular, que ocorrerá no domingo (01/12), das 8h às 17h, data definida pela Comissão Organizadora Central.

A decisão de cancelamento foi tomada pela Comissão Organizadora Central após receber algumas denúncias sobre compra de votos, transporte de eleitores e duplicidade e inconsistências nos votos. Essas denúncias foram apuradas e identificadas pela comissão, definindo-se pela anulação do processo eleitoral realizado no domingo (06/10).

A organização e a condução desse processo eleitoral, conforme preconiza o artigo 139, da Lei nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), cabem aos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público municipal.

O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil.

O Conselho Tutelar atua por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente. Outras vezes, se antecipa à denúncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e atendimento à criança e ao adolescente, bem como a sua família.

Em Contagem, funcionam 7 (sete) conselhos tutelares, um em cada região da cidade. Cada Conselho Tutelar é composto por 5 (cinco) conselheiros, escolhidos em eleição direta, para atuar na sua região, por um período de 4 (quatro) anos.