O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Contagem, que se dará por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no próximo domingo (6/10), das 9h às 17h. A organização e a condução desse processo eleitoral, conforme preconiza o artigo 139, da Lei nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), cabem aos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
O processo de escolha unificados dos conselhos tutelares representa um grande avanço para o fortalecimento desse órgão, que é essencial ao Sistema de Garantia dos Direitos e encarregado pela sociedade de zelar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente. Em 2019, o objetivo é dar maior visibilidade e clareza ao trabalho realizado pelos conselhos tutelares, o qual ainda é objeto de muito desconhecimento e confusão por parte da população e dos próprios atores do Sistema de Garantia de Direitos. Dessa forma, a expectativa é pela participação de um número maior de eleitores votantes.
O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil.
O Conselho Tutelar atua por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente. Outras vezes, se antecipa à denúncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e atendimento à criança e ao adolescente, bem como a sua família.
Em Contagem, funcionam 7 (sete) conselhos tutelares, um em cada região da cidade. Cada Conselho Tutelar é composto por 5 (cinco) conselheiros, escolhidos em eleição direta, para atuar na sua região, por um período de 4 (quatro) anos.
Documentação
• Para votar, o eleitor deverá levar título eleitoral, documento de identidade e CPF.
• Ser eleitor de Contagem
• O eleitor poderá escolher apenas um candidato e votar em qualquer um dos 24 pontos de votação distribuídos pela cidade.
Locais de votação:
1-Escola Municipal Joaquim Teixeira – Camargos Rua Nossa Sra. de Fátima, 1307 – Água Branca – Regional Eldorado
2 – Escola Municipal Dona Cordelina Silveira Mattos - Rua Pará de Minas, 666 – Santa Edwiges - Regional Eldorado
3-Escola Municipal José Ovídio Guerra - Rua Buganville, 392 – Eldorado – Regional Eldorado
4 – Escola Municipal Pedro de Alcântara Júnior - Rua Padre Antônio Vieira, 463 – Jardim Industrial - Regional Industrial
5 – Escola Municipal Machado De Assis - Rua Japurá, 449 – Amazonas – Regional Industrial
6 – Escola Municipal Professora Lígia Magalhães - Rua Osório de Morais, 957 – Cidade Industrial – Regional Industrial
7-Unidade Básica de Saúde Vale das Amendoeiras – Rua Seis, 52 – Vale das Amendoeiras – Regional Nacional
8 – Unidade Básica de Saúde Estrela Dalva – Rua Búzios, 56 – Estrela Dalva – Regional Nacional
9 – Unidade Básica de Saúde Joaquim Murtinho – Rua Lúcia Muniz, n° 476 – Nacional – Regional Nacional
10 – Escola Municipal Professor Hilton Rocha - Rua Ingá, 1138 – Industrial São Luiz - Regional Petrolândia
11 – Unidade Básica de Saúde Sapucaias - Rua Amazonita, 230 – Tropical - Regional Petrolândia
12 – Unidade de Referência de Saúde da Família Petrolândia – Rua Refinaria Duque de Caxias, 297 – Petrolândia – Regional Petrolândia
13 – Escola Municipal Coronel Joaquim Antônio da Rocha - Rua Diamante, 930 – São Joaquim – Regional Ressaca
14 – Escola Municipal Albertina Alves do Nascimento - Rua Cinco, 20 – Oitis, Contagem – Regional Ressaca
15 – Unidade Básica de Saúde Novo Boa Vista - Rua Panamá, 60 – Novo Boa Vista - Regional Ressaca
16 - Unidade Básica de Saúde Novo Riacho - Rua Rio Orenoco, n° 457 – Novo Riacho – Regional Riacho
17 – Unidade Básica de Saúde Flamengo - Rua Monsenhor Messias, 456 – Flamengo – Regional Riacho
18 – Escola Municipal Cândida Rosa do Espírito Santo - Rua Rio São João, 212 – Riacho das Pedras – Regional Riacho
19 – Escola Municipal Josefina de Souza Lima - Rua Olímpio Francisco da Silva, 170 – Bela Vista – Regional Sede
20 – Escola Municipal Professor Geraldo Basílio Ramos - Rua Jacarandá, 822 – Colonial – Regional Sede
21 – Central do Cadastro Único – Bolsa Família - SMDS - Rua Cel. João Camargos, 56 – Centro – Regional Sede
22 - Escola Municipal Professora Ana Guedes Vieira - Rua VC-4, 777 – Nova Contagem – Regional Vargem das Flores
23 - Administração Regional Vargem Das Flores - Rua VL - 7, 249 – Nova Contagem - Regional Vargem das Flores
24 - Escola Municipal Francisco Sales da Silva Diniz - Rua Stela Diniz Macedo, 301 – Darcy Ribeiro - Regional Vargem das Flores
