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O que é?

O Grupo Técnico Multidisciplinar – GTM, de caráter permanente, integrado por técnicos das áreas urbana, ambiental e de trânsito, podendo, quando necessário, contar com a participação e servidores de outros órgãos, com atuação sobre o Licenciamento de Empreendimentos de Impacto e de EIV advindo de Operações Urbanas Consorciadas.
 

Legislação

Decreto nº 1.836/2026 (Regulamenta Procedimentos, regras e Diretrizes Para Empreendimentos de Impacto)
Lei Complementar nº 362/2023 (Plano Diretor)
 

 
Atribuições do GTM, conforme Lei Complementar nº 362/2023

• Emitir orientações para elaboração do EIV, analisar o EIV e acompanhar sua elaboração prestando os esclarecimentos técnicos cabíveis ao Responsável Técnico da elaboração do relatório, quando requisitado;
• Analisar potenciais impactos positivos e negativos de empreendimentos sujeitos ao EIV;
• Exigir dos empreendedores a implantação de medidas que possam mitigar os impactos negativos na área de influência dos empreendimentos de impacto e indicar as medidas potencializadoras dos impactos positivos de tais empreendimentos;
• Indicar contrapartidas, se for o caso;
• Acompanhar o cumprimento das medidas mitigadoras apontadas nas Diretrizes para Empreendimentos de Impacto para os empreendimentos de impacto;
• Emitir parecer sobre as solicitações de dispensa de EIV, quando aplicável;
• Propor o encaminhamento de assuntos específicos ao COMPUR;
• Emitir parecer ou manifestação técnica sempre que solicitado pelo titular do órgão municipal responsável pela política de Desenvolvimento Urbano;
• Emitir as Diretrizes para Empreendimentos de Impacto;
• Justificar a necessidade de indeferimento dos processos, quando comprovada a inadequação do empreendimento ao local proposto para sua implantação;
• Analisar os estudos previstos para instituição de Operação Urbana Consorciada – OUC e emitir parecer para apreciação do COMPUR, conforme previsto no artigo 243 do Plano Diretor.