Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 17/12/2025 às 01h17

Aprovação e Licenciamento de Edificações

HABITE-SE com as built

Orgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Edificações

Descrição

O AS BUILT - HABITE-SE é um procedimento que permite alteração em projetos licenciados quando constatado divergência de baixa relevância entre os projetos aprovados e a s edificações efetivamente construídas.
Atenção: Para acessar o serviço de Habite-se clique aqui.
Atenção: Antes de obter o Habite-se é necessário aprovar o projeto Arquitetônico e obter o Alvará de Construção.
(Clique aqui acessar o serviço: Aprovação de Projetos Arquitetônicos - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / CCEE)

Público alvo

Cidadãos e empresas.

Benefício

O AS BUILT - HABITE-SE é necessário para:
1.obter financiamento na Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras;
2.averbar o imóvel no cartório;

Documentação necessária

1. ART ou RRT do as built;

2. Cópia da carteira do CREA ou CAU do responsável técnico pelo as built;

3. Guia de preço público referente ao serviço de exame de projeto e o respectivo comprovante de pagamento, se for o caso;

4. Memorial descritivo detalhado com todas as alterações propostas em relação ao projeto licenciado, devidamente assinado e datado pelo responsável técnico do as bult;

5. 3 (três) cópias do projeto completo atualizado ou as pranchas modificadas; e

6. Parecer e/ou projeto viário aprovados, se for o caso.

Legislação relacionada:

Legislação para consulta

- Lei Complementar nº 248 de 11 de janeiro de 2018 - Plano Diretor;
- Lei Complementar nº 295 de 30 de janeiro de 2020, que Disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Contagem e dá outras providências (versão compilada);
- Lei Complementar nº 055 de 31 de janeiro de 2008 - Código de Obras;
- Decreto Nº 984/2016 - Regulamenta o Código de Obras;
- Decreto nº 646 de 05 de agosto de 2022;

Onde é executado

Superintendência de Licenciamento Urbano
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-1975.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3ºandar - Eldorado.