Descrição:
A retificação de projeto aprovado é o procedimento efetuado quando após o licenciamento da edificação é constatado pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pelo requerente do processo que houve erro(s) material(is) na numeração das unidades e/ou vagas de projeto, seja nas pranchas aprovadas ou nos carimbos.
Público Alvo:
1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)
Benefício:
A RETIFICAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO é fundamental para que o projeto possa ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis. Pode ser necessária na convenção de condomínio do empreendimento, para a vinculação de vagas de veículos às unidades, por exemplo.
Prefeitura.
A RETIFICAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO visa a adequação das informações constantes no projeto arquitetônico, quando verificado erro material nas numerações, seja pelo Cartório de Registro de Imóveis ou em função da definição de numeração de unidades/ vagas do condomínio.
Documentação Necessária:
1 - Cópia do documento de identidade do requerente. Tratando-se de pessoa jurídica, apresentar o Contrato Social da Empresa acompanhado da cópia do documento do representante legal da empresa;
2 - Cópia da matrícula do imóvel no C.R.I. emitida nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;
3 - Cópia da nota de Devolução do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem
4 - Projeto Aprovado pelo Município (original).
5 - Comprovante de quitação da taxa de preço público referente ao serviço;
Taxa:
Preço Público conforme Decreto 1.209/2009
Para saber o valor do preço público:
Acesse a página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.
Em seguida , procure no campo "Geral" o link chamado "Tabela dos Valores de Preços Públicos" ( escolha o link do ano desejado)
Onde solicitar:
Pela internet
Sistema de Licenciamento Online
Clique aqui para realizar sua solicitação online
O acompanhamento de processos digitais é feito pela plataforma SILO, através do link:
>> Clique aqui para acompanhar o seu processo digital<<
Onde é executado
Diretoria de Licenciamento de Edificações (DILED)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3356-6230
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.
Tempo de execução:
Entrada: aproximadamente 30 minutos;
Tramitação: Depende da complexidade do processo.
Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação 
