Descrição
O HABITE-SE é um documento (Certidão) que atesta que o imóvel foi construído atendendo as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Após a conclusão das obras, é necessário obtê-lo junto à Prefeitura.
Público alvo
Cidadãos e empresas.
Benefício
O HABITE-SE é necessário para:
1. obter financiamento na Caixa Econômica Federal
2. averbar o imóvel no cartório
Documentação necessária
1. REQUERIMENTO PADRÃO assinado pelo proprietário;
2. REGISTRO DO IMÓVEL (atualizado até 180 dias);
3. Guia do IPTU ou ESPELHO cadastral do imóvel;
4. Cópia da IDENTIDADE (do proprietário, conforme Registro e Habite-se);
5. Cópia do CONTRATO SOCIAL, se for pessoa jurídica, acompanhado de cópia do documento de identidade do representante legal da empresa;
6.Cópia do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO;
7- Cópia do "HABITE-SE";
8- TAXA de preço público paga (original);
Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)
A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.
Siga os passos abaixo:
1 - Consulte o número da Inscrição Imobiliária (clique aqui);
2 - Consulte o espelho cadastral (clique aqui);
Taxa
Valor do Preço Público conforme Decreto Nº 1.209/2009
Para saber o valor do preço público:
Acesse a página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.
Em seguida , procure no campo "Geral" o link chamado "Tabela dos Valores de Preços Públicos" ( escolha o link do ano desejado)
Onde solicitar
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações a respeito dos serviços podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem
CLICANDO AQUI!
Onde é executado
Núcleo de Arquivo Técnico e Documentação Urbana (NATDU)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391-1957.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º andar - Eldorado.
Tempo de tramitação e validade
Entrada: 20 minutos
Tramitação: Variável conforme complexidade do processo
Orgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
