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O que é?

É um documento (Certidão) que atesta que o imóvel foi construído atendendo as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Após a conclusão das obras, é necessário obtê-lo junto à Prefeitura.

Quem pode solicitar?

Cidadãos, Empresas e Responsáveis Técnicos.

Como pedir?

Presencial
Endereço: Av. João César de Oliveira, 1410, Eldorado - 3º Andar
Telefone: 3356-6541. Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30.

Documentação necessária

1. Requerimento Padrão assinado pelo proprietário;

2. Registro do Imóvel (atualizado até 180 dias);

3. Guia do IPTU ou Espelho Cadastral do Imóvel (Retirada do Espelho Cadastral onine:

3.1 - Consulte o número da Inscrição Imobiliária (clique aqui);

3.2 - Consulte o espelho cadastral (clique aqui);

4. Cópia da Identidade do proprietário, conforme Registro e Habite-se;

5. Cópia do Contrato Social, em caso de pessoa jurídica, acompanhado de cópia de documento de identidade do representante legal da empresa;

6. Cópia do Alvará de Construção;

7. Cópia do Habite-se;

8. Comprovante de pagamento da guia de preço público.

Para saber o valor  do preço público [ Decreto Nº 1.209/2009 ]:

1. Acesse a  página de downloads da Receita Online
2. Em seguida ,  procure no campo "Geral" o link  chamado  "Tabela dos Valores de Preços Públicos" 
    (escolha o  link do ano desejado)

Acompanhamento

O acompanhamento do processo, comunicação com o requerente e liberação do documento são feitos através do Portal de Transparência.

Prazos

O tempo de conclusão do processo varia conforme atendimento das exigências solicitadas.

Legislação

Decreto n.º 984/2016 (Regulamenta o Código de Obras e a LPOUS);

Órgão responsável

Subsecretaria: Subsecretaria de Regulação Urbana

Superintendência: Superintendência de Licenciamento Urbanístico

Telefone: 3356-6230

Endereço: Av. João César de Oliveira, n.º 1410, 3º andar – Eldorado