Órgão: Diretoria de Vigilância Sanitária
Responsável: Diretoria de Vigilância Sanitária
Observação inicial: Todas as empresas precisam fazer a análise de risco sanitário no portal da redesim.mg.gov.br antes de solicitar alvará sanitário via processo físico. Só executam o protocolo físico de alvará sanitário empresas de alto risco sanitário e qualquer empreendimento registrado por CPF. Empresas do baixo risco sanitário devem obter a licença sanitária no portal acima citado.
Objetivo
Fornecer a licença Sanitária, que é o documento público que comprova a regularidade do estabelecimento ou autônomo em relação às normas sanitárias vigentes.
Público alvo
Empresas de alto risco sanitário com complexidade média e todo CPF de complexidade média.
Exemplos básicos: Creche, açougue, depósito de alimentos.
Benefício
Poder comprovar a regularidade em relação às exigências sanitárias. Os estabelecimentos ou autônomos que não têm o alvará sanitário estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Saúde Municipal.
Exigências / Critérios
Apresentar todos os documentos exigidos e estar adequado quanto à estrutura física e às boas práticas preconizadas pela legislação sanitária vigente.
Documentação necessária
1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
3. Cópia da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)* - referente ao ano corrente;
4. Cópia da Taxa Fiscalização de Localização (TFLF)* - referente ao ano corrente;
5. Cópia da Taxa de Custo de Caderneta de Inspeção;
6. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
7. Cópia do cartão de CNPJ.
8. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Alvará Sanitário paga;
Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)
Taxa
Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações
Baixe aqui a Tabela de Preço Público
ATENÇÃO: O empreendedor que for optante pelo Simples Nacional é ISENTO de taxas municipais e valores referentes a preço público no primeiro ano da constituição da empresa, conforme inciso quinto e sexto do art. 47 da Lei 1611/1983 (código Tributário), sendo que o mesmo deverá apresentar junto aos demais documentos a cópia do termo de opção.
Onde solicitar
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações a respeito dos serviços podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem CLICANDO AQUI!
Central de Atendimento Prefeitura Aqui
Av. Severino Ballesteros, 850 – Cabral, Shopping Contagem, Piso G3.
Horário de Atendimento: 10:00 às 19:00 hs
Telefone: 3361-3703
Onde é executado
Secretaria Municipal de Saúde
FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA
