Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 21/08/2026 às 07h41

Vigilância Sanitária

Alvará Sanitário - Baixo e Médio Risco

ALVARÁ SANITÁRIO – BAIXO E MÉDIO RISCO SANITÁRIO

Órgão: Diretoria de Vigilância Sanitária
Responsável: Diretoria de Vigilância Sanitária

Serviço destinado à solicitação, análise e emissão de Dispensa de Alvará Sanitário (Risco A) ou do Alvará Sanitário Simplificado (Risco B) para estabelecimentos classificados nestes dois níveis de riscos sanitários conforme legislação sanitária vigente.

Público-alvo:
Estabelecimentos que desenvolvem atividades de saúde e de interesse da saúde.

Benefício:
Poder comprovar a regularidade em relação às exigências sanitárias. Os estabelecimentos ou autônomos que não possuem Alvará Sanitário estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Saúde Municipal.

Exigências / Critérios:

Premissa: Qualquer empresa deve utilizar previamente o sistema da Redesim para proceder à avaliação de Risco Sanitário. Este procedimento visa identificar se a empresa está classificada no Baixo Risco, Médio Risco ou Alto Risco.

Estabelecimentos classificados como Risco Sanitário I (Baixo Risco) são dispensados de Alvará Sanitário, com emissão automática da dispensa na Rede SIM;
Estabelecimentos classificados como Risco Sanitário II (Médio Risco) recebem Alvará Sanitário simplificado, emitido diretamente no portal da Rede SIM.
Estabelecimentos classificados na Rede SIM como Risco Sanitário III (Alto Risco) devem solicitar o alvará sanitário exclusivamente pelo Sistema de Licenciamento Online (SILO).
Profissionais de saúde que atuam de forma autônoma (CPF), como médicos, dentistas, fisioterapeutas, entre outros, quando a atividade exigir licenciamento sanitário, devem solicitar o Alvará Sanitário diretamente à Vigilância Sanitária de Contagem, utilizando o Sistema de Licenciamento Online (SILO).
Estabelecimentos do Risco I ou do Risco II que solicitarem alvará sanitário no Sistema de Licenciamento Online (SILO) terão seus requerimentos cancelados.

Legislação de Risco Atual:
Resolução Estadual SESMG 10601/2025

Onde solicitar:
Diretamente no Portal da RedeSimMG: https://redesim.mg.gov.br/

Forma de acompanhamento:
O acompanhamento do processo deverá ser realizado diretamente no Portal da Rede Sim MG.

Outras informações:
Para outras informações, acesse o Portal da Vigilância Sanitária de Contagem ou entre em contato através do email visa@contagem.mg.gov.br.

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