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Atualizado em: 17/07/2025 às 01h51
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LEGISLAÇÃO

Legislação Geral 

14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - L14133 
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - L13709
 

Legislação Superintendência de Promoção e Apoio á formalização e ao empreendedorismo   

  • 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Lcp 123 

  • 318/2022 - Altera a Lei Complementar nº 192, de 9 de janeiro de 2015, que institui, no Município de Contagem, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Legislações 

  • 128/2008 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Estabelece os limites de receita bruta (atualmente R$ 81.000,00/ano) e outras condições para ser MEI. Lcp 128 

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