14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - L14133
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - L13709
123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Lcp 123
318/2022 - Altera a Lei Complementar nº 192, de 9 de janeiro de 2015, que institui, no Município de Contagem, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Legislações
128/2008 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Estabelece os limites de receita bruta (atualmente R$ 81.000,00/ano) e outras condições para ser MEI. Lcp 128