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Posse do mandato do Conselho Municipal de Habitação em 11/06/2025 - Foto: Ricardo Lima/PMC

APRESENTAÇÃO

O Conselho Municipal de Habitação (COMHAB) foi incorporado ao Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS) em julho de 2007, pela Lei Complementar nº 038, e tem como objetivo principal orientar as ações da Política Municipal de Habitação (PMHIS), além de fiscalizar a aplicação dos recursos concentrados no Fundo Municipal de Habitação Popular.

O Conselho Municipal de Habitação tem como objetivo principal viabilizar o acesso à terra urbanizada e à moradia digna para a população de menor renda, tanto na zona urbana quanto rural. Atua na implementação de políticas, programas de investimentos e subsídios, buscando garantir o direito à habitação sustentável e promover a articulação entre instituições e órgãos do setor habitacional.

A sua competência se estende desde a articulação de ações habitacionais no município e garantia da transparência, divulgando critérios de acesso, metas, recursos e benefícios dos programas, até a promoção da participação social, por meio de audiências públicas, fóruns e conferências, para discutir critérios e avaliar políticas habitacionais.

ACESSE:
Cartilha - Resolução nº1 do Comhab
Atas das reuniões do Conselho
Página do Conselho contendo informações de composição, membros e legislação.
Dados interativos no Decide Contagem sobre os Conselhos de Políticas Públicas.

Seta

Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025

Portal atualizado em: 25/07/2025 19:52