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APRESENTAÇÃO

O Conselho Municipal de Habitação (COMHAB) foi incorporado ao Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS) em julho de 2007, pela Lei Complementar nº 038, e tem como objetivo principal orientar as ações da Política Municipal de Habitação (PMHIS), além de fiscalizar a aplicação dos recursos concentrados no Fundo Municipal de Habitação Popular. 

O Conselho Municipal de Habitação tem como objetivo principal viabilizar o acesso à terra urbanizada e à moradia digna para a população de menor renda, tanto na zona urbana quanto rural. Atua na implementação de políticas, programas de investimentos e subsídios, buscando garantir o direito à habitação sustentável e promover a articulação entre instituições e órgãos do setor habitacional. 

A sua competência se estende desde a articulação de ações habitacionais no município e garantia da transparência, divulgando critérios de acesso, metas, recursos e benefícios dos programas, até a promoção da participação social, por meio de audiências públicas, fóruns e conferências, para discutir critérios e avaliar políticas habitacionais. 

AGENDA DE REUNIÕES:

• Ordinárias: ocorrem bimestralmente, na 2ª terça-feira do mês. Próximas reuniões previstas: 10/03, 12/05
• Extraordinárias (quando aplicável): 2ª segunda-feira do mês.