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Programa Bolsa Moradia

Cadastro de moradores da Vila Feliz no Bolsa Moradia, em 11/01/2022 - Foto: Janine Moraes/PMC

O QUE É O BOLSA MORADIA?

O Programa Bolsa Moradia se destina à concessão de auxílio financeiro para a família removida em função de execução de obra pública ou por estar em situação de risco, a fim de subsidiar a locação de imóvel para fins de moradia, nos termos da Lei Municipal nº 4.079, de 02 de maio de 2007.

O benefício é de caráter temporário e será cessado quando houver o retorno da família beneficiária à moradia de origem, se possível; e quando se efetivar o reassentamento definitivo ou a indenização pelo imóvel de origem da família beneficiária, no caso da impossibilidade de seu retorno à moradia de origem.

O procedimento de inclusão no programa é iniciado exclusivamente mediante requerimento da secretaria solicitante (Secretaria Municipal de Obras, Secretaria de Serviços Urbanos ou Secretaria Municipal de Defesa Social, por exemplo). O encaminhamento das famílias removidas por situação de risco ou em função de execução de obra pública no Município de Contagem exige o preenchimento de requisitos legais previstos no Decreto nº 1937, de 10 de dezembro de 2020.

Constitui-se como obrigação dos beneficiários do Programa Bolsa Moradia a apresentação mensal do recibo original de pagamento do aluguel referente ao mês anterior para liberação da próxima parcela do benefício.

Seta

Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025

Portal atualizado em: 25/07/2025 19:52