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Assembleia de Regularização Fundiária no Bairro Retiro, em 07/03/2025 - Foto: Luci Sallum/PMC

O QUE É O "CASA MINHA"?

O Programa Casa Minha da Prefeitura de Contagem foi lançado em agosto de 2023 e é destinado a implementar ações de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) nos núcleos urbanos informais, nos termos do artigo 277 e do inciso I, do artigo 278 da Lei Complementar nº 362, de 28 de setembro de 2023, retomando os projetos de regularização fundiária em Contagem.

O Casa Minha irá beneficiar mais de 60.000 pessoas ou 17% da população das 27 Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social), alvo do programa. Entre 2007 e 2012, nove áreas foram beneficiadas: Vila Francisco Mariano, Vila Jardim Eldorado; Vila Itália; Vila Vaquinha; Nova Contagem; Sapucaias; Estrela Dalva; São Mateus e Confisco. Em 2022, famílias do bairro Cândida Ferreira receberam a titulação. Em 2025, foram realizadas entregas de títulos no Milanez e na Vila Secoia.

Público-alvo

Atualmente, estão em execução, pela equipe da prefeitura e por processos licitatórios em andamento, a Vila Riachinho, Vila 18º, Perobas I, Vila Epa, Perobas II, Vila Paris, Milanez, Nascentes Imperiais, Secóia e Liberdade, os conjuntos habitacionais Parque Maracanã, Cidade Industrial, Recanto do Amanhecer, Morada Nova, Águia Dourada, Itália e Retiro dos Sonhos, além da Comunidade dos Arturos. As áreas classificadas como Zeis passam pelo processo de regularização fundiária custeado pelo poder público.

Legislação de referência

Decreto Municipal nº 1096, de 28 de dezembro de 2023.
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Seta

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 22/07/2025 08:11