Edital do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Contagem/MG
(http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/4555doc-e-20190405052215.pdf?x=20190426101746)
Diário Oficial de Contagem - Edição 4555 - Contagem, 5 de abril de 2019
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem – CMDCAC, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público os procedimentos para o Processo de Escolha dos Membros dos 07 (sete) Conselhos Tutelares do município de Contagem, Regionais: Eldorado; Industrial; Petrolândia; Ressaca; Nacional; Sede e Vargem das Flores, de acordo com a Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, Lei 12.696, de 25 de julho de 2012, a Lei Municipal nº 3967, de 18 de novembro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 4640/2013, e Lei Municipal 4726 de 11 de maio de 2015 e a Resolução nº 152/2012 do CONANDA, Resolução n° 170/2014 do CONANDA, Resoluções nº 13/2015 e nº 18/2019 do CMDCAC que regulamenta o processo de escolha e o disposto neste Edital.
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ACESSE AQUI ANEXOS DO EDITAL
Prorrogadas as inscrições em Edital do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Contagem/MG. Período de inscrições de 08/04/2019 a 17/05/2019 (de segunda-feira a sexta-feira). Local: Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Avenida José Faria da Rocha, nº 1016 4º andar, Casa dos Conselhos, Bairro Eldorado. Wellington Soares Martins Presidente do CMDCAC Contagem, 7 de maio de 2019
ACESSE AQUI RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO
PUBLICAÇÃO DE RETIFICAÇÃO, CRONOGRAMA E REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA (ACESSE AQUI)
DIVULGAÇÃO: RELAÇÃO DE CANDIDATOS(AS), DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PROVA ESCRITA (ACESSE AQUI)
GABARITO DA PROVA E CALENDÁRIO DE CAPACITAÇÃO ACESSO
Diário Oficial de Contagem-Ano 27 Edição 4615 DE 8 de julho de 2019 Páginas 1 e 2.
www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/4615doc-e-20190708045850.pdf?x=20190709085808
RESULTADO DA PROVA OBJETIVA E PROVA DISSERTATIVA - ORDEM ALFABÉTICA (acesse aqui)
Publicado no Diário Oficial de Contagem - Edição 4622 - 17 de julho de 2019
www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/4622doc-e-20190717060745.pdf?x=20190718083830
RESULTADO DAS ANÁLISES DOS RECURSOS CONTRA QUESTÕES DE PROVA E GABARITO (Acesse)
GABARITO APÓS ANÁLISES DOS RECURSOS
02/08/19 Clique Aqui para ver o RESULTADO APÓS CURSO PREPARATÓRIO - APTOS para registro de candidatura
05/08/19 Clique Aqui para ver a RETIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO, após o Curso Preparatório
OUTRAS PUBLICAÇÕES -proc.de escolha dos Cons.Tutelares ed.01/2019- clique aqui
Cargos: Atribuição: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento da criança e do adolescente com direito ameaçado ou violado, cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria.
Vagas: No Município de Contagem funcionam 7 (sete) Conselhos Tutelares, com área de que abrange todo o município, cada qual com 5 (cinco) membros titulares eleitos pelos eleitores de Contagem, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva.
Remuneração: O(a) conselheiro(a) tutelar eleito (a) para o mandato referente ao quadriênio de 10/01/2020 a 10/01/2024 fara jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 2.717,00 (dois mil e setecentos e dezessete reais), acrescidos das vantagens R$690,00 (seiscentos e noventa reais) de auxílio formação; R$210,00(duzentos e dez reais) de auxílio-alimentação.
O(a) servidor(a) público que vier a exercer o mandato de Conselheiro Tutelar ficará afastado do cargo, emprego ou função, nos termos da Constituição Federal de 1988, sendo-lhe, no entanto, assegurado ao servidor o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens que lhe convier.
Carga Horária: A jornada mínima de trabalho de conselheiro tutelar é de 40 h. (quarenta horas) semanais, havendo regime de plantão obrigatório, conforme a lei municipal vigente a época.
A função de Conselheiro Tutelar será de dedicação exclusiva, sendo vedada qualquer outra atividade remunerada formal.
O exercício da função de conselheiro tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o Município.
É vedada a acumulação da função pública de conselheiro (a) tutelar com cargo, emprego ou outra função pública remunerados.
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Prorrogadas as inscrições em Edital do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Contagem/MG. Período de inscrições de 08/04/2019 a 17/05/2019 (de segunda-feira a sexta-feira). Local: Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Avenida José Faria da Rocha, nº 1016 4º andar, Casa dos Conselhos, Bairro Eldorado. Wellington Soares Martins Presidente do CMDCAC Contagem, 7 de maio de 2019.
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PUBLICAÇÃO RETIFICAÇÃO, CRONOGRAMA E REFERENCIA BIBLIOGRÁFICA (ACESSE AQUI)
DIVULGAÇÃO: RELAÇÃO DE CANDIDATOS(AS), DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PROVA ESCRITA (ACESSE AQUI)
GABARITO DA PROVA E CALENDÁRIO DE CAPACITAÇÃO ACESSO
Diário Oficial de Contagem-Ano 27 Edição 4615 DE 8 de julho de 2019 Páginas 1 e 2.
www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/4615doc-e-20190708045850.pdf?x=20190709085808
RESULTADO DA PROVA OBJETIVA E PROVA DISSERTATIVA - ORDEM ALFABÉTICA (acesse aqui)
Publicado no Diário Oficial de Contagem - Edição 4622 - 17 de julho de 2019
www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/4622doc-e-20190717060745.pdf?x=20190718083830
RESULTADO DAS ANÁLISES DOS RECURSOS CONTRA QUESTÕES DE PROVA E GABARITO (Acesse)
GABARITO APÓS ANÁLISES DOS RECURSOS
Duvidas: CMDCAC TEL 3390-5836 EMAIL: cmdcac@contagem.mg.gov.br
Taxa de Inscrição: 0
Titulo: Edital do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Contagem/MG 2019
