TERMO DE REVOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA NÚMERO 004/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 050/2019

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, PREPARO E DISTRIBUIÇÃO, DE NATUREZA CONTÍNUA, DA MERENDA ESCOLAR E ALIMENTAÇÃO AOS COMENSAIS DA REDE DE ENSINO, DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM E AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO CENTRO DE REFERÊNCIA ANTÔNIO CARLOS LEMOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME SOLICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA  E FUNDAÇÃO ENSINO DE CONTAGEM - FUNEC, TERMO DE REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS ANEXOS CONSTANTES DESTE EDITAL.

Considerando denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, apresentada pela Empresa Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda., Processo número 1.095.428, quando alega que o edital da licitação foi elaborado com base na Resolução número 026/2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), REVOGADA desde 08/05/2020 e editada a Resolução CD/FNDE número 006/2020, a qual dispõe sobre atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNDE;

Considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Educação de que existe a necessidade de reformulação do termo de referência e a consequente reformulação do edital, adequando-os aos termos da Resolução CD/FNDE número 006/2020;

Considerando, por fim, a urgência de ser implementada a licitação e a consequente contratação de empresa para especializada para o fornecimento, preparo e distribuição, de natureza contínua, da merenda escolar e alimentação aos comensais da rede de ensino, da fundação de ensino de contagem e aos portadores de necessidades especiais do centro de referência Antônio Carlos lemos, pelo prazo de 12 (doze) meses, DECIDO:

Ante a Supremacia da Administração Pública na condução e no encerramento dos procedimentos licitatórios, com fundamento no artigo 49, caput, da Lei n.º 8.666/93, bem como em atenção à prerrogativa de autotutela que lhe faculta revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, com fulcro no artigo 53, da Lei n.º 9.784/99, e na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, REVOGO os atos do certame licitatório - CONCORRÊNCIA NÚMERO 004/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 050/2019

Em obediência ao parágrafo 3º, do artigo 49, da Lei n.º 8.666/93, que determina que em caso de desfazimento de processo licitatório deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa, concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do presente ato, que se dará através da publicação no Diário Oficial de Contagem, para interposição de eventual recurso administrativo, nos termos a alínea “c”, inciso I, do artigo 109, da Lei n.º 8.666/93.

Decorrido o prazo sem manifestação de eventual interessado, arquive-se os autos.

Contagem, 29 de outubro de 2020.

ADRIANO HENRIQUE FONTOURA DE FARIA

Secretário Municipal de Administração

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

REFERÊNCIA:

CONCORRÊNCIA NÚMERO 004/2019 PROCESSO - ADMINISTRATIVO NÚMERO 050/2019

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, PREPARO E DISTRIBUIÇÃO, DE NATUREZA CONTÍNUA, DA MERENDA ESCOLAR E ALIMENTAÇÃO AOS COMENSAIS DA REDE DE ENSINO, DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM E AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO CENTRO DE REFERÊNCIA ANTÔNIO CARLOS LEMOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME SOLICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA  E FUNDAÇÃO ENSINO DE CONTAGEM - FUNEC, TERMO DE REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS ANEXOS CONSTANTES DESTE EDITAL.

A Comissão Permanente de Licitações, torna público que está ADIANDO a licitação acima referenciada para o dia 03/11/2020, terça-feira, anteriormente marcada para o dia 26/10/2020.

Contagem, 23/10/2020.

 Comissão Permanente de Licitações

31 3352.5138

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM – CONCORRÊNCIA NÚMERO 004/2019 – NOVA DATA

Concorrência número 004/2019 – Processo Administrativo número 050/2019 – tipo menor preço – OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento, preparo e distribuição, de natureza contínua, da merenda escolar e alimentação aos comensais da Rede de Ensino, da Fundação de Ensino de Contagem e aos Portadores de Necessidades Especiais do Centro de Referência Antônio Carlos Lemos, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme solicitações da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, conforme termo de referência, especificações técnicas e demais anexos constantes no edital.

ENTREGA DOS ENVELOPES: Até as 08h30min do dia 26 de outubro de 2020.

ABERTURA: Dia 26 de outubro de 2020 – 09 horas.

Edital já disponível no site:

Informações: 31 3352.5138

Luiz Adolfo Belém – Comissão Permanente de Licitações

ATENÇÃO:

CASO NÃO CONSIGAM ABRIR O EDITAL DEVIDO SUA EXTENÇÃO, O MESM0 PODERÁ SER SOLICITADO ATRAVÉS DO E-MAIL:

cpl.contagem@contagem.mg.gov.br