Objeto: Outorga de 217 (duzentas e dezessete) novas permissões para a prestação de serviços de transporte individual de passageiros por Taxi no Município de Contagem/MG, pelo prazo de 30 anos.
Nome do Orgão: transcon
Modalidade: CONCORRÊNCIA.
Tipo: Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
Objeto: Licitação para delegação dos serviços de transporte público individual de passageiros por taxi, pelo prazo de 30 (trinta) anos, na cidade de Contagem – Minas Gerais.
Fundamentação Legal: O Transporte Individual de Passageiros por táxi, em conformidade com o art. 175 da Constituição Federal, com as Leis Federais nº 8.987/95 e nº 8.666/93, e com a Lei Municipal nº 3.548/2002 e Decreto nº. 1763/12 constitui serviço público a ser prestado mediante delegação através de Permissão.
O regime das permissões de Transporte Individual de Passageiros por táxi bem como os critérios da licitação encontram-se neste Edital e seus anexos e assim como nas leis federais nº 8.987/95, nº 8.666/93 e nº. 12.587/12, Lei Municipal nº 3548/2002 e Decreto nº. 1.763/12.
Inversão Fases de Habilitação e Julgamento: Com fulcro no art. 18-A da Lei Federal 8987 de 13 de fevereiro de 1995, a fase de julgamento das propostas comercial ocorrerá anteriormente à fase de julgamento da habilitação.
ENTREGA DOS ENVELOPES DE Nº 1- PROPOSTA TÉCNICA E DE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Local: Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - TRANSCON
Sala da Comissão Especial de Licitação - TRANSCON.
Praça Raimunda Rodrigues Magela, 95 – Bairro Inconfidentes – Contagem/MG
Até as 14:00 (quatorze horas) do dia 09 de março de 2012.
Observação: este prazo é preclusivo do direito de participação, sendo vedada remessa por via postal.
ABERTURA DOS ENVELOPES DE Nº 1 – PROPOSTA TÉCNICA
Local: Autarquia Municipal de Transito e Transportes - TRANSCON
Sala da Comissão Especial de Licitação - TRANSCON.
Praça Raimunda Rodrigues Magela, 95 – Bairro Inconfidentes – Contagem/MG
Às 09:30 (nove horas e trinta minutos) dia 12 de março de 2012.
Observações:
Contagem, 03 de fevereiro de 2012
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2012
Processo Administrativo nº. 002/2012
OBJETO: OUTORGA DE 217 (DUZENTAS E DEZESSETE) PERMISSÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TAXI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
No intuito de ampliar discussões acerca do edital e do Regulamento do Serviço Público de Transporte Individual de Passageiro por Taxi no Município de Contagem/MG junto ao Conselho Municipal de Transportes e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, garantindo-se a continuidade do certame e, sobretudo, a melhoria no atendimento da população, comunicamos a SUSPENSÃO da Concorrência Pública nº. 01/2012, com data de abertura das propostas marcada para o dia 12/03/2012. Tão Logo o procedimento seja saneado e, caso sejam procedidas alterações que impliquem modificação na formulação das propostas pelos interessados, o Edital será republicado, de acordo com o previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93.
Luis André de Araújo Vasconcelos
Assessor Jurídico da TransCon
