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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
- Decreto Municipal nº 969, de 4 de setembro de 2023
- Portaria Conjunta CGM/STI/SEPLAN nº 01/2023
- Orientação Técnica CGM Nº 001/2023
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Tramitação de Protocolo
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Relatórios e Instrumentos de Planejamento
- Plano de Contratações Anual - 2025
- Relatório de Gestão e Plano Estratégico
- Relatórios de Gestão em Saúde e Planos Municipais
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- PPA - Plano Plurianual
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- LOA - Lei Orçamentária Anual
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Relatórios de Atendimento da Ouvidoria Municipal
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Prestação de Contas Anual
- Julgamento de Contas pelo TCEMG
- Julgamento das Contas - Poder Legislativo
- Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP
Audiências Públicas
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Governo Aberto
- Acompanhe o desenvolvimento das ações do PIC
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Parcerias com Terceiro Setor
- Serviço Social Autônomo - SSA
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Atualizado em: 03/07/2025 às 14h28

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