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TRANSPARÊNCIA
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    Carta de Serviços
    Serviço
    Atualizado em: 20/11/2024 às 06h39
    Licenciamento Ambiental
    Certidão Negativa para Fins Ambientais

    Certidão emitida pela Diretoria de Fiscalização Ambiental, cujo objetivo é informar se o empreendedor possui débitos decorrentes de aplicação de multa por infração administrativa de natureza ambiental.


    Púlico Alvo:

    Empreendedores que necessitam comprovar a regularidade.

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    Custos

    De acordo com o Decreto 10116/99 - Preço Público

    Atenção: ficam isentos das taxas, preço público e demais custos praticados pelo Município as empresas se enquadrem nos incisos da   Lei Municipal nº 1.611/1983  (Código Tributário do município de Contagem), conforme abaixo:

    “§ 5º - Ficam isentos das taxas municipais instituídas pelo poder de polícia, no primeiro ano civil de funcionamento, o Microempreendedor Individual – MEI, a Microempresa – ME e a Empresa de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições – Simples Nacional;

    “§ 6º - Ficam isentos os valores referentes a preço público e demais custos praticados pelo Município, relativos à abertura, à inscrição, ao encerramento, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro, o Microempreendedor Individual – MEI, a Microempresa – ME, e a Empresa de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições – Simples Nacional”.

     

    Observação: o solicitante deverá apresentar cópia do termo de opção ou outro documento que comprove sua inscrição junto aos demais documentos para protocolar sua solicitação.

    Forma de Acompanhamento

    Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3° andar - Eldorado.
    Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3911-9362


    Horário de Atendimento:
     8:00 às 17:00 hs 

     

    ATENDIMENTO:

    Rua José Cavaline, 15  - Cinco

    Telefone: 3911-9362

    Serviço relacionado a secretaria:
    Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    ATENDIMENTO:
    8:00 às 17:00 horas
    TELEFONE:
    (31) 3911-7960
    E-MAIL:
    semad.gabinete@contagem.mg.gov.br
    ENDEREÇO:
    Rua: José Cavaline, n° 15, Bairro: Cinco CEP: 32.010-060
    Seta
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    Portal atualizado em: 20/11/2024 15:32
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