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Carta de Serviços

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Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 05/06/2025 às 13h16

Outros

Fiscalização ou Denúncia de ATIVIDADES ECONÔMICAS / POSTURAS

Descrição

Buscar o exercício regular das atividades economicas e do cumprimento das normas de Posturas da cidade.

Público Alvo

Comércio, Indústria, Comércio Informal e cidadãos em geral.

Benefício

Sair da informalidade e ficar de acordo com a lei do município.

Critérios para acesso

Notificar, multar, embargar, interditar e apreender.

Documentação Necessária

1. Requerimento Padrão;
2. Carteira de identidade (pessoa física) - cópia;
3. Contrato Social (pessoa jurídica) - cópia.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações a respeito dos serviços podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem
CLICANDO AQUI!

Onde é executado

Diretoria de Fiscalização de Posturas (DIFISP)
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º Andar - Eldorado.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Informações ou dúvidas ligue: 3355-1226

Orgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

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