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O que é?

Procedimento destinado à solicitação de cancelamento do Alvará de Construção previamente concedido, aplicável nos casos em que a edificação licenciada não será executada.

A formalização do cancelamento da licença é necessária para registrar a desistência da execução da obra junto ao órgão municipal competente. Além disso, o cancelamento possibilita ao requerente, proprietário ou empreendedor a suspensão das obrigações, condicionantes e responsabilidades vinculadas ao respectivo Alvará de Construção, bem como viabiliza a solicitação de restituição dos valores recolhidos a título de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).


Quem pode solicitar?

Qualquer cidadão, empresa ou instituição pública/privada.


Documentação Necessária

1. Guia de preço público acompanhada do comprovante de pagamento referente a vistoria;
2. Matrícula do imóvel, emitida nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;
3. Cópia do documento de identidade do requerente. Tratando-se de pessoa jurídica apresentar cópia do Contrato Social acompanhado de cópia do documento de identidade do representante legal da empresa;
4. Cópia do Projeto arquitetônico aprovado;
5. Cópia do Alvará de construção;


Acompanhamento

O acompanhamento do processo, comunicação com o requerente e liberação do documento são feitos pelo sistema SILO.


Prazos

O tempo de conclusão do processo varia conforme atendimento das exigências solicitadas.
 

Legislação

Decreto 1.837 de 2026 e Portaria Nº 002/2026


Órgão Responsável

Subsecretaria: Subsecretaria de Regulação Urbana
Superintendência: Superintendência de Licenciamento Urbanístico
Telefone: 3356-6230
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Endereço: Av. João César de Oliveira, n.º 1410, 3º andar – Eldorado