O processo administrativo permite que os interessados na promoção de uma Operação Urbana Consorciada, nos termos previstos no Plano Diretor Municipal e no Estatuto da Cidade, apresentem a sua proposta ao Poder Executivo. Este processo culminará, caso a proposta seja considerada viável, interessante e benéfica ao Município, na emissão do Termo de Referência para elaboração do Plano da Operação, a ser apresentado e analisado por meio do processo “OUC – Plano da Operação”.
Onde solicitar?
Este serviço poderá ser requerido somente em meio digital, acessando o Sistema de Licenciamento Online – SILO, disponível em https://alvaras.contagem.mg.gov.br/.
Documentação necessária:
1 - Cópia da Identidade e CPF do requerente ou representante legal responsável pelas informações. Caso o requerente seja pessoa jurídica, incluir o CNPJ da(s) empresa(s);
2 - Informações Básicas sobre o Imóvel – RIBI válido de todos os terrenos envolvidos para os quais seja solicitada a flexibilização de parâmetros;
3 - Cópia da Certidão de Registro do Imóvel de todos os imóveis envolvidos, emitida em até 180 dias;
4 - Vista aérea que indique o limite proposto para a Operação Urbana Consorciada;
5 - Ofício de apresentação e justificativa da proposta, demonstrando as transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorizam ambiental a serem alcançadas.
6 - Tabela comparativa entre os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, aplicados pela legislação atual e as flexibilizações/alterações pretendidas na área, se for o caso;
7 - Indicação das contrapartidas a serem exigidas;
8 - Indicação do horizonte temporal da Operação Urbana Consorciada;
9 - Programa Básico de Ocupação da Área;
10 - Estudo de Volumetria;
11 - Poligonal georreferenciada dos terrenos envolvidos na OUC, assinada pelo Responsável Técnico;
12 - ART OU RRT do responsável técnico pela elaboração da poligonal georreferenciada.
Fluxograma:
Como acompanhar?
O requerente poderá acompanhar o andamento do processo pelo e-mail cadastrado ou por meio Sistema de Licenciamento Online – SILO, disponível em https://alvaras.contagem.mg.gov.br/.
Onde é executado?
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Diretoria de Gestão da Política Urbana
Para informações ou dúvidas sobre a execução, ligue: (31) 3356-6325.
Avenida João César de Oliveira, 1410, 2º andar – Eldorado.
