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Presencial

Realizar abertura de processo na Central de Atendimento ao Público - CAP, na Avenida João césar de Oliveira, 1410, Eldorado, fazendo preenchimento de formulário próprio.

REQUERIMENTO padrão preenchido corretamente;
• Cópia do REGISTRO do imóvel;
• Cópia da Carteira de IDENTIDADE, se pessoa física;
• CONTRATO SOCIAL, se pessoa jurídica;
• ESPELHO CADASTRAL ou cópia da guia de IPTU do imóvel, ou Espelho do INCRA do imóvel; ART ou RRT referente à atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO e referente à atividade MEMORIAL DESCRITIVO, acompanhada da cópia de carteira do conselho do Responsável Técnico;
• LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, indicando a posição exata do recurso hídrico e a delimitação da Área de Preservação Permanente;
• MEMORIAL DESCRITIVO com a delimitação exata da Área de Preservação Permanente;
• Cópia DIGITAL contendo o projeto em CAD, Memorial Descritivo em WORD e Registro do Imóvel em PDF ou JPEG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. Além do arquivo CAD, outros formatos digitais aceitos são: shapefile e documentos google earth (kml, kmz);
• Projeto salvo em extensão JPEG, COM A MALHA DE COORDENADAS, UTM SIRGAS 2000;
• Poligonal do terreno e da área de APP (arquivo digital em CD no formato Shapefile – Datum de referência: SIRGAS 2000 fuso 23 S);
• Mapa de drenagem do IGAM com a delimitação da micro drenagem da região.

Preço público de acordo com Decreto.

Realização de vistoria no local e emissão de certidão de APP para os devidos encaminhamentos para Receita Municipal, para fins de formalização do desconto de IPTU.

Telefone (31)3911-9362, email: fiscalizacao.ambiental@contagem.mg.gov.br