Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/12/2025 às 11h22

Licenciamento Ambiental

Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbanos Classe II

A Declaração Anual do PGRS consiste na atualização obrigatória das informações referentes à geração, armazenamento, transporte e destinação final dos resíduos sólidos sob responsabilidade do empreendimento. Esse documento tem a finalidade de comprovar a execução efetiva das ações previstas no Plano.

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Documentação

Declaração Anual do PGRS
Guia de preço público referente ao serviço de resíduo sólidos e o respectivo comprovante de pagamento
Certificado de Destinação Final (CDF) - PGRS
CNPJ da empresa
Documento de identidade do representante legal da empresa
Documento de identidade do responsável pela elaboração do PGRS
ART do profissional responsável pela elaboração e gerenciamento - resíduos sólidos
Licenças dos coletores/transporte/tratamento e destinação final
Matriz de gerenciamento de resíduos PGRS

Custos

A taxa de pagamento para a análise é única para qualquer tipo de Plano ou Declaração. Para retirar a guia acesse <http://receita.contagem.mg.gov.br/precopublico/>.
Tipo: [Revalidação Licenças ambientais – Outros]
Serviço: [Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS]
Assim, o valor da taxa deverá ser de R$ 101,34.
Caso o empreendimento seja optante pelo Simples Nacional, esse estará isento de pagamento de taxa, mediante comprovação.

Etapas do Serviço

- Requerente protocolar a documentação junto ao SILO;
- Análise Prévia de Documentação SUPRES.
- Distribuição SUPRES.
- Análise SUPRES.
- Solicitação de exigência, se houver.
- Cancelamento ou Aprovação.

Requisitos

A Declaração Anual do PGRS, deverá ser protocolada até a data de validade da Certidão de Aprovação do PGRS.

Justificativa

A exigência da Declaração Anual se justifica pela necessidade de assegurar o acompanhamento contínuo da gestão dos resíduos sólidos gerados pelos empreendimentos, permitindo à administração pública verificar o cumprimento das metas e ações estabelecidas no Plano . Por meio dessa atualização anual, é possível monitorar a efetividade das medidas de minimização, acondicionamento, transporte e destinação final, garantindo a rastreabilidade dos resíduos e a conformidade com a legislação ambiental vigente.

Prazo para Atendimento

Até 180 dias após o protocolo do processo.

Forma de Acompanhamento

Todo o acompanhamento do processo por parte do requerente é feito acessando a plataforma <https://alvaras.contagem.mg.gov.br>.

ATENDIMENTO:

08:30 às 11:30 e 13:30 às 16:30.

Serviço relacionado a secretaria: