Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/03/2026 às 14h32

Licenciamento Ambiental

Relatório Final do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil – PGRCC

Certidão emitida pela Diretoria de Análise e Monitoramento de PGRS, após a aprovação do Relatório Final do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil – PGRCC.
O documento é destinado a empreendimentos que tiveram o PGRCC aprovado.

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Formas de Solicitação

Online

Documentação

CNPJ da empresa ou CPF (caso pessoa física)
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II
Guia de preço público referente ao serviço de resíduo sólidos e o respectivo comprovante de pagamento
Alvará de localização e funcionamento do estabelecimento
Documento de identidade do representante legal da empresa
Documento de identidade do responsável pela elaboração do PGRS
Licença Ambiental ou Dispensa do requerente

Custos

A taxa de pagamento para a análise é única para qualquer tipo de Plano ou Declaração. Para retirar a guia acesse .
Tipo: [Revalidação Licenças ambientais – Outros]
Serviço: [Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS]
Assim, o valor da taxa deverá ser de R$ 101,34.
Caso o empreendimento seja optante pelo Simples Nacional, esse estará isento de pagamento de taxa, mediante comprovação.

Etapas do Serviço

- Requerente protocolar a documentação junto ao SILO;
- Análise Prévia de Documentação SUPRES.
- Distribuição SUPRES.
- Análise SUPRES.
- Solicitação de exigência, se houver.
- Cancelamento ou Aprovação.

Requisitos

Empreendimento que tiveram o PGRCC aprovado.

Justificativa

A exigência do Relatório Final do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil – PGRCC se justifica pela necessidade de assegurar o controle da gestão dos resíduos gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluído os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis, permitindo à administração pública verificar o cumprimento das metas e ações estabelecidas no Plano. Por meio desse estudo, é possível monitorar a efetividade das medidas de minimização, acondicionamento, transporte e destinação final, garantindo a rastreabilidade dos resíduos e a conformidade com a legislação ambiental vigente.

Prazo para Atendimento

Até 180 dias após o protocolo do processo.

Forma de Acompanhamento

Todo o acompanhamento do processo por parte do requerente é feito acessando a plataforma .

Arquivos Vinculados