Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/03/2026 às 17h13

Licenciamento Ambiental

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC

Certidão emitida pela Diretoria de Analise e Monitoramento de PGRS, após a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Constução Civil. Documento elaborado por emprendimentos que atuam diretamente com construção civil e tem como objetivo comprovar a capacidade de uma empresa de gerir de modo ambientalmente correto todos os resíduos produzidos.

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Formas de Solicitação

Online

Documentação

CNPJ da empresa ou CPF (caso pessoa física)
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC
Guia de preço público referente ao serviço de resíduo sólidos e o respectivo comprovante de pagamento
Alvará de Construção
Alvará de localização e funcionamento do estabelecimento
Documento de identidade do representante legal da empresa
Documento de identidade do responsável pela elaboração do PGRCC
Contrato Social
CDF, de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos
Licença(s) ambiental(ais) da(s) empresa(s)
ART do profissional responsável pela elaboração e gerenciamento - resíduos sólidos
Cronograma físico de implantação
Licença Ambiental ou Dispensa do requerente
Matriz de gerenciamento de resíduos PGRCC
Procuração emitida pelo empreendedor
Relatório fotográfico de resíduos
Cadastro do empreendimento requerente no sistema MTR
Planta baixa - resíduos

Custos

A taxa de pagamento para a análise é única para qualquer tipo de Plano ou Declaração. Para retirar a guia acesse <http://receita.contagem.mg.gov.br/precopublico/>.
Tipo: [Revalidação Licenças ambientais – Outros]
Serviço: [Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS]
Assim, o valor da taxa deverá ser de R$ 101,34.
Caso o empreendimento seja optante pelo Simples Nacional, esse estará isento de pagamento de taxa, mediante comprovação.

Etapas do Serviço

- Requerente protocolar a documentação junto ao SILO;
- Análise Prévia de Documentação SUPRES.
- Distribuição SUPRES.
- Análise SUPRES.
- Solicitação de exigência, se houver.
- Cancelamento ou Aprovação.

Requisitos

Gerar resíduos nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluído os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

Justificativa

A exigência do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC se justifica pela necessidade de assegurar o controle da gestão dos resíduos gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluído os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis, permitindo à administração pública verificar o cumprimento das metas e ações estabelecidas no Plano. Por meio desse estudo, é possível monitorar a efetividade das medidas de minimização, acondicionamento, transporte e destinação final, garantindo a rastreabilidade dos resíduos e a conformidade com a legislação ambiental vigente.

Prazo para Atendimento

Até 180 dias após o protocolo do processo.

Forma de Acompanhamento

Todo o acompanhamento do processo por parte do requerente é feito acessando a plataforma <https://alvaras.contagem.mg.gov.br>.

ATENDIMENTO:

08:30 às 11:30 e 13:30 às 16:30.

Serviço relacionado a secretaria: