Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 28/02/2026 às 14h51

Licenciamento Ambiental

Pano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviço de Saúde - PGRSS

Certidão emitida pela Diretoria de Analise e Monitoramento de PGRS, após a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde. Documento elaborado por emprendimentos que atuam diretamente com serviços de saúde, e tem como objetivo comprovar a capacidade de uma empresa de gerir de modo ambientalmente correto todos os resíduos produzidos.

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Online

Documentação

CNPJ da empresa ou CPF (caso pessoa física)
Plano de Gerenciamento de Resíduos de Srviço de Saúde - PGRSS
Guia de preço público referente ao serviço de resíduo sólidos e o respectivo comprovante de pagamento
Alvará de localização e funcionamento do estabelecimento
Documento de identidade do representante legal da empresa
Documento de identidade do responsável pela elaboração do PGRSS
CDF, de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos
Licença(s) ambiental(ais) da(s) empresa(s)
ART do profissional responsável pela elaboração e gerenciamento - resíduos sólidos
Cronograma físico de implantação
Licença Ambiental ou Dispensa do requerente
Matriz de gerenciamento de resíduos PGRSS
Relatório fotográfico de resíduos
Cadastro do empreendimento requerente no sistema MTR
Planta baixa - resíduos

Custos

A taxa de pagamento para a análise é única para qualquer tipo de Plano ou Declaração. Para retirar a guia acesse .
Tipo: [Revalidação Licenças ambientais – Outros]
Serviço: [Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS]
Assim, o valor da taxa deverá ser de R$ 101,34.
Caso o empreendimento seja optante pelo Simples Nacional, esse estará isento de pagamento de taxa, mediante comprovação.

Etapas do Serviço

- Requerente protocolar a documentação junto ao SILO;
- Análise Prévia de Documentação SUPRES.
- Distribuição SUPRES.
- Análise SUPRES.
- Solicitação de exigência, se houver.
- Cancelamento ou Aprovação.

Requisitos

Gerar resíduos nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos competentes, SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, SNVS – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, e legislações específicas.

Justificativa

A exigência do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde - PGRSS, se justifica pela necessidade de assegurar o controle da gestão dos resíduos gerados nos estabelecimentos de saúde, permitindo à administração pública verificar o cumprimento das metas e ações estabelecidas no Plano. Por meio desse estudo, é possível monitorar a efetividade das medidas de minimização, acondicionamento, transporte e destinação final, garantindo a rastreabilidade dos resíduos e a conformidade com a legislação ambiental vigente.

Prazo para Atendimento

Até 180 dias após o protocolo do processo.

Forma de Acompanhamento

Todo o acompanhamento do processo por parte do requerente é feito acessando a plataforma .

Arquivos Vinculados