Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/12/2025 às 11h22

Licenciamento Ambiental

Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta

A assinatura de TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) é necessário para o funcionamento da empresa concomitantemente com o trâmite do processo de licenciamento, nos termos do Decreto 47.383 de 02 de abril de 2018, em seu art. 32, § 1º, tendo ainda, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assegurado sua celebração para correção de empreendimentos irregulares, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios na ADI. 1.0000.20.589108-8/002, observando- se as devidas Notas Técnicas expedidas pelo órgão ambiental estadual;

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Documentação

Petição requerendo a celabração do TAC no processo de licenciamento e ou por abertura do pedido no SEI, no llink: https://portalsei.contagem.mg.gov.br/

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Geraldo Vitor de Abreu

ATENDIMENTO:

8:00 às 17:00 horas

TELEFONE:

(31) 3911-7960

E-MAIL:

semad.gabinete@contagem.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Rua: José Cavaline, n° 15, Bairro: CINCO CEP: 32.010-060