Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 05/12/2025 às 18h47

Licenciamento Ambiental

Supressão área particular acima de 10 árvores

Orgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Serviço necessário para realização de supressão de indivíduos arbóreos, em quantitativo superior a 10 árvores.
O serviço poderá ser solicitado através da plataforma SILO, através do link https://alvaras.contagem.mg.gov.br/ ou presencialmente na Central de Atendimento ao Público.

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Serviço para:

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Online Presencial

Documentação

Documentos necessários para iniciar o processo:
- Registro do imóvel originado do cartório de registro de imóveis
- Documento de identificação do proprietário ou possuidor do imóvel objeto da intervenção ambiental
- Documento de identificação do empreendedor ou responsável pela intervenção ambiental
- Taxa Florestal, conforme Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968
- Guia de preço público referente ao serviço de corte ou poda de árvores acompanhada do respectivo comprovante de pagamento
- Inventário Florestal (Projeto de Intervenção Ambiental) (inserir termo de referência inventário)
- Planilha Digital com dados de campo. formato excel
- Proposta de Medidas Compensatórias (utilizar o Termo de Referência para Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas)
- Projeto de implantação sobreposto com a área de supressão (se for árvores isoladas, plotar todos os indivíduos), uso e ocupação do solo, reserva legal, área de preservação permanente
- Mapa de supressão em KML
- Requerimento para intervenção ambiental

Custos

De acordo com a Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968.
Link para emissão da taxa florestal: Link para emissão da taxa: http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action.

A guia de preço publico referente ao serviço se dá de acordo com o Decreto Municipal 1.209/2009 e alterações. Link para emissão da taxa: http://receita.contagem.mg.gov.br/precopublico/ (No tipo, clicar em "Corte ou poda de árvores” e selecionar o tamanho do terreno)

Valores adicionais poderão ser definidos a título de compensação ambiental pela intervenção nos termos do Decreto 1.676, de 15 de setembro de 2025, Decreto 47.749 de 11 de novembro de 2019 e Lei nº 20.922 de 16 de outubro de 2013.

Etapas do Serviço

A documentação enviada e as informações prestadas são analisadas, podendo ou não ocorrer vistoria ao local objeto da intervenção, e, em seguida, caso constatada a necessidade, emitida a Autorização.

Forma de Acompanhamento

Através do Sistema de Licenciamento Online - SILO. O sistema ainda informa, através do email cadastrado, todas as movimentações realizadas no processo no momento em que elas ocorrem. Para processos físicos o acompanhamento se dá através do Portal da Transparência, no link https://pm-contagem.sgpcloud.com.br/sgp/pse/tramitacao/pesquisa.

Observações

Arquivo para Download do Decreto 1.676, de 15 de setembro de 2025:
https://legislacao.contagem.mg.gov.br/legislacao/view/29449%20

Arquivo para Download da Deliberação Normativa COPAM 236, de 02 de dezembro de 2019
https://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=50200

Arquivo para Download da Lei nº 20.922 de 16 de outubro de 2013
https://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=30375

Arquivo para Download do Decreto 47.749 de 11 de novembro de 2019
https://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=50061

Arquivos Vinculados