Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/12/2025 às 11h22

Licenciamento Ambiental

Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)

Orgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aplica-se às solicitações de intervenção em APP e/ou sua regularização desvinculadas de processos de autorização de movimentação de terra.
O serviço deverá ser solicitado através da plataforma SILO, através do link https://alvaras.contagem.mg.gov.br/

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Serviço para:

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Documentação

Documentos necessários para iniciar o processo:
- Requerimento de intervenção
- Documento de identificação do empreendedor ou responsável pela intervenção ambiental
- Documento de identificação do proprietário ou possuidor do imóvel objeto da intervenção ambiental
- Registro do imóvel originado do cartório de registro de imóveis
- Projeto de implantação sobreposto com intervenção em APP (informar valores na legenda)
- Projeto de implantação sobreposto intervenção em APP em KML
- Proposta de medidas compensatórias para intervenção em área de preservação permanente, conforme art. 75 e 76 do Decreto nº 47.749/2019
- Estudos técnicos que comprovem a inexistência de alternativa técnica e locacional, elaborado por profissional habilitado
- Guia de preço público referente ao serviço intervenção em APP acompanhada do respectivo comprovante de pagamento

Custos

De acordo com o Decreto Municipal 1.209/2009 e alterações. Link para emissão da taxa: http://receita.contagem.mg.gov.br/precopublico/ (Selecione tipo de serviço >> Revalidação Licenças Ambientais - Outros >> Vistoria para fins de emissão de diretrizes ambientais).
Valores adicionais poderão ser definidos a título de compensação ambiental pela intervenção nos termos do Decreto 47.749 de 11 de novembro de 2019 e e Lei nº 20.922 de 16 de outubro de 2013.

Etapas do Serviço

Após análise do processo e das informações prestadas pelo requerente, poderá ser emitido um Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental mediante parecer técnico favorável e estabelecimento da medida compensatória cabível.
As intervençoes passíveis de regularização e/ou aprovação são aquelas definidas na Resolução CONAMA 236, de 02 de dezembro de 2019, Lei nº 20.922 de 16 de outubro de 2013 e Decreto 47.749 de 11 de novembro de 2019.

Forma de Acompanhamento

Através do Sistema de Licenciamento Online - SILO. O sistema ainda informa, através do email cadastrado, todas as movimentações realizadas no processo no momento em que elas ocorrem.

Observações

Arquivo para Download do Decreto 1.676, de 15 de setembro de 2025:
https://legislacao.contagem.mg.gov.br/legislacao/view/29449%20

Arquivo para Download da Deliberação Normativa COPAM 236, de 02 de dezembro de 2019
https://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=50200

Arquivo para Download da Lei nº 20.922 de 16 de outubro de 2013
https://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=30375

Arquivo para Download do Decreto 47.749 de 11 de novembro de 2019
https://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=50061

Arquivos Vinculados