Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/07/2025 às 12h11

Habitação e Moradia

Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)

Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. O universo de atendimento da Reurb-S é constituído pelas áreas de interesse social existentes no Município.

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Presencial

Abertura de processo na Central de Atendimento (CAP Eldorado) apresentando a documentação necessária.
* Endereço: Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado
* Telefone: 3356-6541;
* Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30

Documentação

1. Formulário de requerimento de abertura de procedimento administrativo de Reurb-S preenchido e assinado;
2. Cópia do documento de identidade do(s) requerente(s);
3. Contrato social, em se tratando de Pessoa Jurídica mencionada no art. 14 da Lei Federal nº 13.465/2017;
4. Procuração, se for o caso;
5. Relatório Histórico Fotográfico, com planta de localização do núcleo, contendo:

I. Descrição das causas da implantação irregular, proprietários antigos, soluções vislumbradas;
II. Identificação de possíveis impeditivos a regularização: faixas de servidão, linhas de transmissão, áreas de risco e/ou outros.
III. Fotos e imagens aéreas históricas da ocupação até os dias atuais;
IV. Descrição do núcleo, indicando o uso, área média e número de lotes e/ou unidades imobiliárias;
V. Informações quanto à infraestrutura básica existente no núcleo (água potável, esgotamento sanitário, iluminação, pavimentação, drenagem, coleta de lixo);

6. Registro atualizado do imóvel, com até 180 dias de emissão, se houver;
7. Poligonal da regularização requerida, em arquivo .kmz. Necessário anexar comprovante de envio deste arquivo ao e-mail: sahab@contagem.mg.gov.br.

Prazo para Atendimento

Conforme disposto no parágrafo 2º do art. 30 da Lei 13.465/2017, o Município deverá classificar e fixar, no prazo de até cento e oitenta dias, uma das modalidades da Reurb, ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.

Forma de Acompanhamento

>> Clique aqui para acompanhar seu processo <<
* Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: (31) 3356-6791
Superintendência de Regularização Fundiária de Interesse Social
Subsecretaria de Qualificação de Áreas de Interesse Social
Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado

Observações

1. O andamento do processo e abertura do procedimento administrativo está condicionado ao descrito na Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017, Decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018, Lei Complementar nº 362 de 29 de setembro de 2023 e nas demais legislações aplicáveis;
2. O acompanhamento da abertura do procedimento administrativo e todos os documentos relacionados deverão ser anexados sob o processo gerado após a abertura deste;
3. Documentação complementar poderá ser solicitada, a depender da complexidade do caso.

Serviço relacionado a secretaria: