Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/07/2025 às 16h11

Habitação e Moradia

Declaração de Localização de Imóvel em Área de Interesse Social (DAIS)

A Declaração de Localização de Imóvel em Área de Interesse Social (DAIS) é expedida para informar a localização de imóvel edificado ou em construção em área de interesse social nos termos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Comparecer presencialmente à Secretaria Municipal de Habitação (1º andar) para preencher o formulário de requerimento;

Apresentar a documentação necessária.

Documentação

Documento de identificação do solicitante (documento oficial com foto);

Documento do imóvel, quando houver, ou comprovante de endereço em nome do solicitante.

Obs: caso o solicitante não tenha comprovante de residência em seu nome, poderá apresentar comprovante emitido pela unidade de saúde mais próxima.

Custos

Documento emitido gratuitamente.

Etapas do Serviço

Preenchimento do FRDAIS e da Declaração de Responsabilidade pelo requerente;
Procedimento simplificado de vistoria por meio de consulta feita, preferencialmente, por técnico ou estagiário da área física via georreferenciamento, podendo ser complementada por outras ferramentas de consulta de imagens via satélite de alta resolução, capazes de fornecer dados de alta precisão;
Para complementação da identificação de localização do imóvel, a critério desta Secretaria, poderá ser realizado procedimento por relatório fotográfico seguido do procedimento de vistoria por videochamada ou presencial a serem coordenados, preferencialmente, por técnico da área física;
Nos casos em que os procedimentos elencados nos itens 2 e 3 forem insuficientes, poderá ser realizada vistoria in loco, previamente agendada, a ser executada por equipe técnica composta preferencialmente por um técnico ou estagiário da área física e social;
Nos imóveis identificados por meio dos itens 2 e 3, será preenchida a Ficha de Caracterização do Imóvel (FCI) por técnico ou estagiário da área física;
Nas hipóteses do item 4, deverá ser preenchida a Ficha de Caracterização em Campo (FCC) por técnico ou estagiário da área física que se dará mediante observação em campo e se baseará em dados complementares disponíveis, bem como em informações prestadas pelo solicitante.

Requisitos

* Estar localizado em área de interesse social;
* Não localizar-se em área de risco ou com restrições legais à ocupação;
* Não caracterizar-se como terreno não ocupado.

Forma de Acompanhamento

Secretaria Municipal de Habitação (Av. João César de Oliveira, 1410 - 1º andar, Eldorado)
Superintendência de Regularização Fundiária de Áreas de Interesse Social
Dúvidas e informações: (31) 3391-3017

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