Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 01/03/2026 às 17h33

Vigilância Sanitária

Entrega da Relação Mensal de Vendas (RMV) apenas para Distribuidoras

Entrega da Relação Mensal de Vendas (RMV) apenas para Distribuidoras

Órgão: Diretoria de Vigilância Sanitária
Responsável: Diretoria de Vigilância Sanitária / Grupo de Produtos

Objetivo: Entrega da Relação Mensal de Vendas por Distribuidoras de Medicamentos.

Público alvo: Distribuidoras de medicamentos.

Benefício: Simplificação do processo de entrega da Relação Mensal de Vendas, do físico para o informatizado.

Exigências / Critérios: Conforme artigo Art. 71 da Portaria 344/1998: Registro das vendas de medicamentos a base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, excetuando-se as substâncias constantes da lista "D1" (precursoras), efetuadas no mês anterior, por indústria ou laboratório farmacêutico e distribuidor, e serão encaminhadas à Autoridade Sanitária, pelo Farmacêutico Responsável , até o dia 15 (quinze) de cada mês.

Documentação necessária
Anexo XXIII da Portaria 344/98

Taxa do serviço
Sem custos

Onde solicitar
- Sistema Eletrônico de informações (SEI) Contagem (Link) como usuário externo.

Local de execução:
Secretaria Municipal de Saúde

Solicitar Serviço

Avaliar Serviço