Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 24/12/2024 às 19h12

Vigilância Sanitária

Entrega da Relação Mensal de Notificação de Receitas A e B2

Entrega da Relação Mensal de Notificação de Receitas A e B2

Órgão: Diretoria de Vigilância Sanitária
Responsável: Diretoria de Vigilância Sanitária / Grupo de Produtos

Objetivo
Entrega da Relação Mensal de Notificações de Receitas A e B2 de forma informatizada, por farmácias e drogarias. Mesmo aquelas que não possuem movimentação.

Público alvo
Farmácias e Drogarias.

Benefício
Simplificação do processo de entrega da Relação Mensal de Notificações de Receitas A e B2, do físico para o informatizado.

Exigências / Critérios
Conforme Art. 72 da Portaria 344/98: registro das Notificações de Receita "A" retidas em farmácias e drogarias quando da dispensação de medicamentos a base de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes) e "A3" (psicotrópicas) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, a qual será encaminhada junto com as respectivas notificações à Autoridade Sanitária, pelo farmacêutico responsável , até o dia 15 (quinze) de cada mês. Conforme § 4º da RDC 58/2007: As substâncias psicotrópicas anorexígenas (Notificação de Receitas B2) também ficam sujeitas a todas às exigências estabelecidas na legislação em vigor, relativas a escrituração e Balanços Anuais e Trimestrais, assim como no que se refere à Relação Mensal de Notificações de Receita "B2" - RMNRB2, conforme modelo instituído no Anexo II desta Resolução.

Documentação necessária
a) Anexo XXIV da Portaria 344/98
b) Anexo II da RDC Nº 58/2007;
c) Cópia das Notificações de Receitas “A” e “B2”

Taxa do serviço
Sem custos

Onde solicitar
- Sistema Eletrônico de informações (SEI) Contagem (Link) como usuário externo.

Local de execução:
Secretaria Municipal de Saúde

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