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    Serviço
    Atualizado em: 22/12/2024 às 15h44
    Vigilância Sanitária
    Entrega de Receitas de Caráter Emergencial
    Entrega de Receitas de Caráter Emergencial

    Órgão: Diretoria de Vigilância Sanitária
    Responsável: Diretoria de Vigilância Sanitária / Grupo de Produtos

    Objetivo
    Entrega de Receitas de Caráter emergencial por aqueles estabelecimentos que os recebem em até 72h. 
     
    Público alvo
    Qualquer estabelecimento que receber Receitas de Caráter emergencial.
     
    Benefício
     Simplificação do processo de entrega de Receitas de Caráter Emergencial, do físico para o informatizado. 
     
    Exigências / Critérios
    Conforme estabelecido na § 2º da Portaria 344/98: Em caso de emergência, poderá ser aviada ou dispensada a receita de medicamento a base de substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, em papel não privativo do profissional ou da instituição, contendo obrigatoriamente: o diagnóstico ou CID, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada. O estabelecimento que aviar ou dispensar a referida receita deverá anotar a identificação do comprador e apresentá-la à Autoridade Sanitária do Estado, Município ou Distrito Federal, dentro de 72 (setenta e duas) horas, para visto.

    Documentação necessária
    Cópia das Receitas.

    Taxa do serviço
    Sem custos

    Onde solicitar
    - Sistema Eletrônico de informações (SEI) Contagem (Link) como usuário externo.

    Local de execução:
    Secretaria Municipal de Saúde
    Avaliar Serviço
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    Serviço para:
    EMPRESA
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    outras mídias
    Formas de Solicitação
    Online

    Serviço relacionado a secretaria:
    Secretaria Municipal de Saúde
    Secretaria Municipal de Saúde
    Secretaria Municipal de Saúde
    ATENDIMENTO:
    8:00 às 17:00 horas
    TELEFONE:
    3472-6274 / 3472-6275 / Ouvidoria do SUS: 0800-283 2947
    E-MAIL:
    saude@contagem.mg.gov.br
    ENDEREÇO:
    Avenida General David Sarnoff, nº 3.113, bairro Cidade Industrial. Contagem - MG - CEP 32.210-110
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