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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 24/12/2024 às 12h17
Vigilância Sanitária
Entrega do BMPO - Balanço de Medicamentos Psicoativos e BSPO Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial
Entrega do BMPO - Balanço de Medicamentos Psicoativos e BSPO Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial

Órgão: Diretoria de Vigilância Sanitária
Responsável: Diretoria de Vigilância Sanitária / Grupo de Produtos

Objetivo
Entrega do Balanço de Medicamentos Psicoativos e BSPO Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial por farmácias e drogarias.
 
Público alvo
 Farmácias e Drogarias

Benefício
  Simplificação do processo de entrega do BMPO e BSPO, do físico para o informatizado. 

Exigências / Critérios
Conforme estabelecido no Art. 69 da Portaria 344/98: destina-se ao registro de vendas de medicamentos a base de substâncias constantes das listas "A1", "A2" (entorpecentes), "A3" e "B2" (psicotrópicos) e "C4" (anti-retrovirais) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, por farmácias e drogarias conforme modelo (ANEXO XXI) , e remetido à Autoridade Sanitária pelo Farmacêutico Responsável trimestralmente até o dia 15 (quinze) dos meses de abril, julho, outubro e janeiro.

Conforme estabelecido no Art. 68 da Portaria 344/98: Movimentação do estoque das substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3","B1" e "B2" (psicotrópicas), "C1"(outras substâncias sujeitas a controle especial), "C2" (retinóicas), "C3" (imunossupressoras), "C4" (anti-retrovirais) e "C5" (anabolizantes) e "D1" (precursoras), deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, em 3 (três) vias, e remetido à Autoridade Sanitária pelo farmacêutico/químico responsável trimestralmente até o dia 15 (quinze) dos meses de abril, julho, outubro e janeiro.

Documentação necessária
ANEXO XXI da Portaria 344/98
ANEXO XX da Portaria 344/98

Taxa do serviço
Sem custos

Onde solicitar
- Sistema Eletrônico de informações (SEI) Contagem (Link) como usuário externo.

Local de execução:
Secretaria Municipal de Saúde

 
Avaliar Serviço
Baixar PDF
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Serviço para:
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online

Etapas do Serviço
Entrega da Relação Mensal de Vendas (RMV) processo apenas para Distribuidoras
 
Órgão: Diretoria de Vigilância Sanitária
Responsável: Diretoria de Vigilância Sanitária / Grupo de Produtos

Objetivo: Entrega da Relação Mensal de Vendas por Distribuidoras de Medicamentos.
 
Público alvo: Distribuidoras de medicamentos.
 
Benefício: Simplificação do processo de entrega da Relação Mensal de Vendas, do físico para o informatizado. 
 
Exigências / Critérios: Conforme artigo Art. 71 da Portaria 344/1998: Registro das vendas de medicamentos a base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, excetuando-se as substâncias constantes da lista "D1" (precursoras), efetuadas no mês anterior, por indústria ou laboratório farmacêutico e distribuidor, e serão encaminhadas à Autoridade Sanitária, pelo Farmacêutico Responsável , até o dia 15 (quinze) de cada mês.

Documentação necessária
Anexo XXIII da Portaria 344/98

Taxa do serviço
Sem custos
Onde solicitar
- Sistema Eletrônico de informações (SEI) Contagem (Link) como usuário externo.

Local de execução:
Secretaria Municipal de Saúde

 
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
ENDEREÇO:
Avenida General David Sarnoff, nº 3.113, bairro Cidade Industrial. Contagem - MG - CEP 32.210-110
Seta
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